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  • Atos Legais (20/05/2020)

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    20.5.2020

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 4, DE 7 DE MAIO DE 2020 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 20/05/2020 - Pag. 31

    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME

    Retificação do ADE Conj. nº 4/2020, que prorroga, excepcionalmente, por 60 dias os prazos mencionados nos incisos IV, V e VI do art. 12 do ADE Conj. Coana/Cotec nº 1/2008 em relação a importações realizadas no ano de 2020.


    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 19 DE MAIO DE 2020 (Gabinete da Ministra - MAPA) 20/05/2020 - Pag. 2

    Órgão Normativo: GM/MAPA

    Altera e revoga dispositivos da IN nº 30/2009, que estabelece critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia.


    PORTARIA Nº 6, DE 19 DE MAIO DE 2020 (Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins) 20/05/2020 - Pag. 29

    Órgão Normativo: IRF-PORTO DE SÃO LUÍS/DRF-SÃO LUÍS/SRRF3ª/RFB/ME

    Disciplina a permanência e a retirada de material de inventário, de partes e de peças de embarcações estrangeiras dos recintos jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís-MA. Revoga as Portarias nºs 20/2015 e 11/2017.


    PORTARIA Nº 50, DE 19 DE MAIO DE 2020 (Gabinete do Ministro - Minfra) 20/05/2020 - Pag. 43

    Órgão Normativo: GM/MInfra)

    Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários emitidos nos termos da Portaria SEP nº 111/2013, em decorrência da pandemia da Covid-19. A prorrogação vigorará até o trigésimo dia após o fim do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.


    CONSULTA PÚBLICA Nº 813, DE 12 DE MAIO DE 2020 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 20/05/2020 - Pag. 77

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Estabelece o prazo de 90 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de RDC sobre óleos e gorduras vegetais.


    CONSULTA PÚBLICA Nº 814, DE 12 DE MAIO DE 2020 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 20/05/2020 - Pag. 77

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Estabelece o prazo de 90 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa sobre óleos e gorduras vegetais.


    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.093, DE 2 DE MARÇO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 20/05/2020 - Pag. 31

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 4421.99.00: Urna funerária, também denominada caixão, constituída de madeira de pinheiro (pinus), com 1,90 m de comprimento, forrada interiormente com falso tecido e dotada de barras metálicas em ambos os lados.


    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.098, DE 5 DE MARÇO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 20/05/2020 - Pag. 31

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3925.90.90: Caixa de plástico (polipropileno), para embutir painel de led direto na laje, sem necessidade de rebaixamento de gesso.


     

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.118, DE 1º DE ABRIL DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 20/05/2020 - Pag. 31

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 2309.90.90: Mistura de sementes in natura para alimentação de periquitos, constituída de painço, aveia, girassol miúdo e painço preto, apresentada em embalagens de 5 e 10 kg.


    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.156, DE 28 DE ABRIL DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 20/05/2020 - Pag. 31

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 2106.90.90: Preparação alimentícia similar ao queijo processado, pronta para consumo e apresentada em fatias, constituída de água, gordura vegetal hidrogenada, caseína, leite em pó desnatado, queijo fresco, amido e pequenas quantidades de sal, agentes acidificantes, estabilizantes e corantes, acondicionada em embalagem de plástico contendo 2,27 kg, comercialmente denominada "preparado alimentício sabor cheddar".


    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.157, DE 28 DE ABRIL DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 20/05/2020 - Pag. 31

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 2106.90.90: Preparação alimentícia similar ao queijo processado, pronta para consumo e apresentada em fatias, constituída de água, gordura vegetal hidrogenada, caseína, leite em pó desnatado, queijo fresco, amido e pequenas quantidades de sal, agentes acidificantes, estabilizantes e corantes, acondicionada em embalagem de plástico contendo 2,27 kg, comercialmente denominada "preparado alimentício sabor prato".


    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 20/05/2020

    Montagem: Abece