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  • Atos Legais (21/05/2020)

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    21.5.2020

    RESOLUÇÃO Nº 46, DE 19 DE MAIO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 21/05/2020 - Pag. 58

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Altera para 2% a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 3808.91.95, 5402.20.00, 7502.10.10 pelo prazo de 12 meses, conforme quotas e prazos discriminados. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/06/2020, produzindo efeitos a partir da mesma data.

     

    RESOLUÇÃO Nº 47, DE 19 DE MAIO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 21/05/2020 - Pag. 58

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Altera para 2% a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 3215.11.00 e 3215.19.00 pelo prazo de 12 meses, conforme quotas discriminadas. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/06/2020, produzindo efeitos a partir da mesma data.

     

    RESOLUÇÃO Nº 48, DE 19 DE MAIO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 21/05/2020 - Pag. 58

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Inclui no Anexo I da Resolução nº 15/2020 os ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que relaciona; altera e revoga os ex-tarifários que especifica. Esta Resolução entrará em vigor dois dias a partir da data de sua publicação.

    RESOLUÇÃO Nº 49, DE 19 DE MAIO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 21/05/2020 - Pag. 59

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Inclui no Anexo I da Resolução nº 14/2020 os ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Capital que relaciona; e altera os ex-tarifários que especifica. Esta Resolução entrará em vigor dois dias a partir da data de sua publicação.

     

    RESOLUÇÃO Nº 5.889, DE 19 DE MAIO DE 2020 (Agência Nacional de Transportes Terrestres) 21/05/2020 - Pag. 107

    Órgão Normativo: DC/ANTT/MInfra

    Altera a Resolução nº 5.879/2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 21/05/2020

    Montagem: Abece