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  • Atos Legais (22/05/2020)

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    22.5.2020

    DECRETO Nº 10.362, DE 21 DE MAIO DE 2020 (Atos do Poder Executivo) 22/05/2020 - Pag. 5

    Base: Federal

    Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (80PA-ACE2), firmado pelo Brasil e pelo Uruguai, para tratar que, a partir da entrada em vigência deste Protocolo e até 31/12/2020, gozarão de desgravação total e imediata da Tarifa Externa Comum ou de tarifas nacionais de importação, caso sejam aplicáveis, quando procedam da Zona Franca de Manaus (Brasil) e das Zonas Francas de Colônia e Nova Palmira (Uruguai), os produtos que relaciona, classificados em código NCM da versão do SH/2017.

     

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 18 DE MAIO DE 2020 (Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal) 22/05/2020 - Pag. 115

    Órgão Normativo: SRRF2ª/RFB/ME

    Alfandega, por prazo indeterminado, em caráter precário, o Aeroporto Internacional de Belém - Val de Cans, localizado à Avenida Júlio César s/nº, Bairro de Val de Cans, no Município de Belém-PA. Revoga o ADE nº 5/2002.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.949, DE 12 DE MAIO DE 2020 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 22/05/2020 - Pag. 111 (*)

    Órgão Normativo: RFB/ME

    Republicação da IN nº 1.949/2020, que revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

    (*) Republicada por ter saído no DOU de 13/5/2020, Seção 1, página 48, com incorreção no original.

     

    CIRCULAR Nº 33, DE 21 DE MAIO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 22/05/2020 - Pg. 96

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 46/2015, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), comumente classificados nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias da China, do Egito e da Índia.

     

    DESPACHO Nº 1, DE 21 DE MAIO DE 2020 (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados) 22/05/2020 - Pag. 93

    Órgão Normativo: DFPC/COLOG/CE/MD

    Submete à consulta pública a proposta de Portaria de Avaliação de Produtos Controlados pelo Exército. As contribuições deverão ser encaminhadas à DFPC a partir das 9 h do dia 22/05/2020 às 10 h do dia 29/05/2020.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 22/05/2020

    Montagem: Abece