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  • Atos Legais (17/06/2020)

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    17.6.2020

    DECRETO Nº 10.397, DE 16 DE JUNHO DE 2020 (Atos do Poder Executivo) 17/06/2020 - Pag. 8

    Base: Federal

    Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, firmado pelo Brasil e pelo Uruguai, em 16/05/2014, para incorporar ao ACE nº 2 a "Regulamentação do Capítulo VI, Procedimentos Administrativos para Intercâmbio Comercial Expedito".

     

    RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 395, DE 9 DE JUNHO DE 2020 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 17/06/2020 - Pag. 82

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Altera a Resolução RDC nº 352/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semielaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da Covid-19. Revoga a Resolução RDC nº 381/2020.

     

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 16 DE JUNHO DE 2020 (Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal) 17/06/2020 - Pag. 51

    Órgão Normativo: SRRF2ª/RFB/ME

    Altera o ADE nº 7/2020, que alfandega, por prazo indeterminado, em caráter precário, o Aeroporto Internacional de Belém - Val de Cans, localizado à Avenida Júlio César s/nº, Bairro de Val de Cans, no Município de Belém-PA.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 62, DE 16 DE JUNHO DE 2020 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 17/06/2020 - Pag. 82

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Detalha diretrizes de qualificação de fornecedores previstas no item 7.2 do Anexo da Resolução RDC nº 204/2006, que dispõe a todos os estabelecimentos que exerçam as atividades de importar, exportar, distribuir, expedir, armazenar, fracionar e embalar insumos farmacêuticos o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico de boas práticas de distribuição e fracionamento de insumos farmacêuticos.

     

    PORTARIA Nº 239, DE 15 DE JUNHO DE 2020 (Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal) 17/06/2020 - Pag. 54

    Órgão Normativo: SRRF10ª/RFB/ME

    Estabelece termos e condições para instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), em caráter permanente, na jurisdição da 10ª Região Fiscal.

     

    PORTARIA Nº 275, DE 15 DE JUNHO DE 2020 (Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal) 17/06/2020 - Pag. 51

    Órgão Normativo: SRRF2ª/RFB/ME

    Altera a Portaria nº 234/2020, que estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), devendo zelar pelo atendimento das demandas urgentes dos contribuintes, pela gestão corporativa e pela continuidade dos serviços aduaneiros necessários à manutenção do fluxo do comércio exterior.

     

    DESPACHO Nº 93, DE 9 DE JUNHO DE 2020 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 17/06/2020 - Pag. 83

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Abre processo regulatório para alteração da Resolução RDC nº 352/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semielaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da Covid-19.

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 821, DE 10 DE JUNHO DE 2020 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 17/06/2020 - Pag. 83

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Estabelece o prazo de 90 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC que dispõe sobre os requisitos de composição, qualidade, segurança e rotulagem das fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 822, DE 10 DE JUNHO DE 2020 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 17/06/2020 - Pag. 83

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Estabelece o prazo de 90 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC que estabelece os solventes de extração e processamento autorizados para uso na produção de alimentos e ingredientes.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 17/06/2020

    Montagem: Abece