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  • Atos Legais (18/06/2020)

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    18.6.2020

    RESOLUÇÃO Nº 51, DE 17 DE JUNHO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 18/06/2020 - Pag. 19

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Altera os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul que relaciona, que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução Camex nº 125/2016. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no dia 01/07/2020.

     

     

    RESOLUÇÃO Nº 52, DE 17 DE JUNHO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 18/06/2020 - Pag. 19

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Inclui itens à Resolução nº 17/2020, para conceder redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea "d", do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19), e exclui os itens que menciona. Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.

     

    RESOLUÇÃO Nº 53, DE 17 DE JUNHO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 18/06/2020 - Pag. 19

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Promove ajustes na Resolução Camex nº 10/2019, que alterou a Lista Brasileira de Exceções à TEC. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no dia 01/07/2020.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 16 DE JUNHO DE 2020 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 18/06/2020 - Pag. 11

    Órgão Normativo: SDA/MAPA

    Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de muda de raiz nua e bacelo de videira (Vitis vinifera) (Categoria 4, Classe 1) provenientes dos Estados Unidos da América. Revoga a IN nº 72/2004.

     

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 16 DE JUNHO DE 2020 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 18/06/2020 - Pag. 11

    Órgão Normativo: SDA/MAPA

    Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro (Categoria 4, Classe 1) de lúpulo (Humulus lupulus) produzidas nos Estados Unidos da América.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 16 DE JUNHO DE 2020 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 18/06/2020 - Pag. 11

    Órgão Normativo: SDA/MAPA

    Altera a IN nº 27/2011, que estabelece os requisitos fitossanitários para importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de azevém (Lolium multiflorum Lam.) produzidas na Itália.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 16 DE JUNHO DE 2020 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 18/06/2020 - Pag. 12

    Órgão Normativo: SDA/MAPA

    Altera a IN nº 32/2011, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (categoria 4, classe 3) de milheto (Pennisetum glaucum) produzidas na Bolívia.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 16 DE JUNHO DE 2020 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 18/06/2020 - Pag. 12

    Órgão Normativo: SDA/MAPA

    Altera a IN nº 29/2009, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de folhas e hastes de murta (Myrtus communis Mill.) e folhas, novas e ainda fechadas, de tamareira (Phoenix dactylifera) (categoria 3, classe 5) produzidas em Israel e destinadas às celebrações religiosas judaicas no Brasil.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.960, DE 16 DE JUNHO DE 2020 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 18/06/2020 - Pag. 28

    Órgão Normativo: RFB/ME

    Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as INs nºs 1.291/2012 e 1.612/2016.

     

    PORTARIA Nº 7, DE 17 DE JUNHO DE 2020 (Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís) 18/06/2020 - Pag. 30

    Órgão Normativo: IRF-PORTO DE SÃO LUÍS/DRF-SÃO LUÍS/SRRF3ª/RFB/ME

    Altera a Portaria nº 6/2020, que disciplina a permanência e a retirada de material de inventário, de partes e de peças de embarcações estrangeiras dos recintos jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís-MA.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 18/06/2020

    Montagem: Abece