• HOME Notícias
  • Atos Legais (19/06/2020)

    IMPRIMIR

    19.6.2020

    ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 18 DE JUNHO DE 2020 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 19/06/2020 - Pag. 12

    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME

    Declara a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS nº 46/2020, aprovado na 327ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 03/06/2020 e publicado no DOU em 04/06/2020, em razão da "não" ratificação pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

     

    PORTARIA Nº 36, DE 17 DE JUNHO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 19/06/2020 - Pag. 8

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, classificado nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, declarado como produzido pela empresa Aariva Pharma PVT. Ltd. Indefere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Índia.

     

    PORTARIA Nº 37, DE 17 DE JUNHO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 19/06/2020 - Pag. 9

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto laminados a frio, classificado nos subitens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00 e 7219.35.00, declarado como produzido pela empresa Bahru Stainless SDN. BHD. Indefere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Malásia.


    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 19/06/2020

    Montagem: Abece