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    22.6.2020

    RESOLUÇÃO Nº 51, DE 17 DE JUNHO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 22/06/2020 - Pag. 19

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Republicação da Resolução nº 51/2020, por ter constado incorreção na numeração do ato, que inclui itens à Resolução nº 17/2020, para conceder redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea "d", do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19), e exclui os itens que menciona. Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.

     

    RESOLUÇÃO Nº 52, DE 17 DE JUNHO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 22/06/2020 - Pag. 20

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Republicação da Resolução nº 52/2020, por ter constado incorreção na numeração do ato, que altera os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul que relaciona, que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução Camex nº 125/2016. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no dia 01/07/2020.

     

    RESOLUÇÃO Nº 7.821, DE 19 DE JUNHO 2020 (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) 22/06/2020 - Pag. 62

    Órgão Normativo: ANTAQ/MInfra

    Dispõe sobre os procedimentos para elaboração da versão simplificada dos estudos prévios mencionados no art. 6º, § 1º, inciso IV do Decreto nº 8.033/2013.

     

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal) 22/06/2020 - Pag. 52

    Órgão Normativo: COATE/COAEF/SAA/SGRFB/RFB/ME

    Enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da IN RFB nº 1.783/2018. Revoga o ADE Cogea nº 1/2019.

     

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 3 DE JUNHO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/06/2020 - Pag. 52

    Base: Federal

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

     

    PORTARIA Nº 38, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 22/06/2020 - Pag. 42

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Altera o Anexo III da Portaria nº 23/2011, em função da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 53/2020.

     

    PORTARIA Nº 39, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 22/06/2020 - Pag. 42

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Dispõe sobre as notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito dos procedimentos especiais de verificação de origem não preferencial previstos na Portaria nº 38/2015.

     

    CIRCULAR Nº 39, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 22/06/2020 - Pag. 20

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 58/2015, aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, comumente classificadas nos subitens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19, originárias China.

     

    CIRCULAR Nº 40, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 22/06/2020 - Pag. 31

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 57/2015, aplicado às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificados no subitem NCM 4009.11.00, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália.

     

    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.007, DE 1º DE JUNHO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/06/2020 - Pag. 52

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/4ª RF/Diana nº 11/2012, que dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8302.49.00: Mão-francesa formada por dois perfis a 90 graus, reforçados com um tubo quadrado inclinado, todos de alumínio, própria para ser fixada em paredes de construções para sustentar artigos diversos, por exemplo, aparelhos de ar-condicionado, medindo 50,5 cm de comprimento, 30 cm de altura e 3 cm de largura, comercialmente denominada "suporte para split".

     

    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.008, DE 1 DE JUNHO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/06/2020 - Pag. 52

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/9ª RF/Diana nº 288/2007, que dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3917.32.90: Tubo flexível de polietileno (plástico), de seção redonda, com diâmetro de 5/16" a 2", para pressão máxima de 8,5 bar (0,85 MPa), próprio para condução de fios e cabos elétricos bem como para passagem de água, apresentado em rolos com 50 ou 100 metros, comercialmente denominado "mangueira de polietileno reciclado".

     

    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.009, DE 3 DE JUNHO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/06/2020 - Pag. 52

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.223/2018, que dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8302.42.00: Perfil de aço com seção transversal em formato de "U", com acabamento em pintura epóxi branca, próprio para ser aparafusado em paredes, dotado de perfurações e fendas (aberturas) retangulares ao longo de todo o comprimento, especialmente concebidas para permitir a fixação (por encaixe) de braços que suportam prateleiras, medindo 0,5, 1,0, 1,5 ou 2,0 m de comprimento e 2,0 cm de largura, denominado comercialmente "trilho engate simples".

     

    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.010, DE 8 DE JUNHO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/06/2020 - Pag. 53

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.543/2019, que dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8510.20.00: Aparelho elétrico aparador de barba e de outros pelos faciais com motor elétrico e bateria incorporados, constituído por uma cabeça que acompanha o contorno do rosto (com pente com pequenos dentes cortantes que se movimentam em vaivém em um contrapente fixo), acompanhado de dois pentes limitadores intercambiáveis que permitem cortes com comprimentos de 1 e 2 mm (além de corte quase rente sem uso dos pentes), um carregador de bateria bivolt e um protetor de plástico para parte cortante.

     

    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.011, DE 8 DE JUNHO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/06/2020 - Pag. 53

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.544/2019, que dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8510.20.00: Aparelho aparador de barba e de outros pelos faciais apresentado incompleto, constituído por cabo de plástico com motor elétrico e bateria incorporados, conector elétrico para carregador de bateria externo, botão liga/desliga e encaixe para receber a cabeça com mecanismo operante do tipo pente e contrapente.

     

    SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.012, DE 8 DE MAIO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/06/2020 - Pag. 53

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Reforma de ofício a Solução de Consulta Coana nº 295/2015, que dispõe sobre a a classificação de mercadoria no código NCM 3824.99.79: Dispositivo contendo gel de sílica dessecante e circuito com resistência elétrica, em caixa plástica, para retirar a umidade de ambientes pequenos (por exemplo, armários e gavetas) onde a desumidificação é realizada pelo gel de sílica, sem necessidade de eletricidade, e a resistência elétrica é utilizada apenas para regenerar o gel quando este está saturado, comercialmente denominado "desumidificador de ar portátil".

     

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.192, DE 25 DE MAIO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/06/2020 - Pag. 53

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 2106.90.90: Preparação alimentícia a base de aipim, leite, carne bovina (menos de 20% em peso), tomate, cebola, farinha de trigo e temperos, congelada, pronta para aquecer em forno, acondicionada para venda a retalho em bandejas de papel-cartão com 500 g de peso, denominada comercialmente como "escondidinho de molho de bolonhesa".

     

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.198, DE 29 DE MAIO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/06/2020 - Pag. 53

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3307.90.00: Solução aquosa de cloreto de sódio (0,9%), destinada principalmente à nebulização e limpeza de lentes de contato, acondicionada em frascos de plástico contendo 100 ml, 250 ml, 500 ml e 1.000 ml, comercialmente denominada "soro fisiológico".

     

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.200, DE 1 DE JUNHO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/06/2020 - Pag. 53

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 4016.95.90: Artefato de borracha vulcanizada, não endurecida e não alveolar, inflável, em formato similar a um barril aberto na parte superior e inferior, medindo 330 mm de altura e 217 mm de diâmetro interno, utilizado em prensas hidráulicas de vulcanização de pneus, comercialmente denominado "bladder de borracha".

     

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.201, DE 1 DE JUNHO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/06/2020 - Pag. 53

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8708.99.90: Mecanismo utilizado para instalação de segundo eixo direcional em caminhões e cavalos mecânicos, composto de caixa de direção, pitman da caixa de direção, barras de direção, cilindro hidráulico auxiliar, suportes inferior e superior para amortecedor e suporte de molas, comercialmente denominado "Kit Direcional".

     

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.202, DE 29 DE MAIO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/06/2020 - Pag. 53

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8535.30.23: Conjunto formado por três interruptores a vácuo montados em polos, para até 40,5 kV e 2.500 A, protegidos dentro de isoladores de porcelana, com conectores elétricos e haste de comutação, concebidos para uso externo, apresentados com uma estrutura de base sobre a qual serão montados, mas sem mecanismo de acionamento, para uso em disjuntores ou equipamentos de manobra com função de religamento automático em subestações.

     

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.203, DE 1º DE JUNHO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/06/2020 - Pag. 53

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3824.99.79: Preparação contendo cal hidratada, calcário dolomítico e pigmentos, apresentada em pó; acondicionada em sacos plásticos; utilizada, após adição de água, para pintura de paredes externas e internas, em diversas opções de cores, comercialmente denominada "tinta em pó".

     

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.204, DE 1º DE JUNHO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/06/2020 - Pag. 53

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3005.90.90: Algodão hidrófilo, não estéril, no formato de manta sanfonada (camadas sobrepostas), acondicionado para a venda a retalho em saco plástico de 50 g, destinado ao uso em medicina e higiene, comercialmente denominado algodão sanfonado ou em "zig-zag".

     

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.205, DE 2 DE JUNHO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/06/2020 - Pag. 53

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8501.61.00: Módulo fotovoltaico com inversor incorporado, com potência máxima de 0,24 kVA, medindo 1.650 mm x 942 mm x 40 mm e pesando 21 kg, próprio para geração de energia elétrica de corrente alternada a partir de energia solar, destinado a instalação em telhados.

     

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.206, DE 8 DE JUNHO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/06/2020 - Pag. 53

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8510.20.00: Aparelho aparador de barba e de outros pelos faciais com motor elétrico e bateria incorporados, dotado de pente com pequenos dentes cortantes montado sobre um contrapente fixo, com controle giratório que permite ajustar o aparelho para cortes na medida entre 0,5 mm e 10 mm, acompanhado de um pente guia para direcionamento dos pelos, carregador de bateria bivolt e pequena escova de plástico para limpeza, acondicionados em embalagem para venda a retalho.

     

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.207, DE 8 DE JUNHO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/06/2020 - Pag. 54

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8510.20.00: Aparelho aparador e barbeador de pelos faciais com motor elétrico incorporado, que utiliza cabeças intercambiáveis, acompanhado de uma cabeça aparadora de pelos constituída de pente com pequenos dentes cortantes montado sobre um contrapente, uma cabeça barbeadora constituída de lâminas que se movimentam atrás de uma placa metálica curvada e com pequenos orifícios, três pentes guias intercambiáveis que permitem corte de pelos em comprimentos diferentes, uma pilha do tipo AA e pequena escova de plástico para limpeza, acondicionados em embalagem para venda a retalho.

     

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.208, DE 8 DE JUNHO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/06/2020 - Pag. 54

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8510.90.90: Cabeça constituída por um pente com dentes cortantes montado sobre um contrapente fixo, sendo a parte operante de aparelho de aparar a barba e outros pelos faciais com motor elétrico incorporado.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 22/06/2020

    Montagem: Abece