• HOME Notícias
  • Atos Legais (26/06/2020)

    IMPRIMIR

    26.6.2020

    RESOLUÇÃO Nº 265, DE 24 DE JUNHO DE 2020 (Comissão Nacional de Energia Nuclear) 26/06/2020 - Pag. 6

    Órgão Normativo: CD/CNEN/MCTIC

    Estabelece para o ano de 2020 as cotas para exportação dos elementos de interesse para a energia nuclear e declará-las para o ano de 2019.

     

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 24 DE JUNHO DE 2020 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 26/06/2020 - Pag. 20

    Órgão Normativo: RFB/ME

    Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 01/07/2020.

     

    PORTARIA Nº 71, DE 24 DE JUNHO DE 2020 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos) 26/06/2020 - Pag. 22

    Órgão Normativo: ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/RFB/ME

    Permite retirada de elementos de segurança em trânsito de importação e transfere ao depositário o controle de entrada e saída de veículos com cargas destinadas à exportação. Altera o normativo que menciona.

     

    CIRCULAR Nº 40, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 26/06/2020 - Pag. 13

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Retificação da Circular nº 40/2020, que inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 57/2015, aplicado às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificados no subitem NCM 4009.11.00, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália.

     

    DESPACHO Nº 3, DE 25 DE JUNHO DE 2020 (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados) 26/06/2020 - Pag. 7

    Órgão Normativo: DFPC/COLOG/CE/MD

    Submete à consulta pública a proposta de Portaria que dispõe sobre Dispositivos de Segurança e Marcação das Armas de Fogo e de Munições Fabricadas no País, Exportadas ou Importadas, a ser publicada. As contribuições deverão ser encaminhadas à DFPC por meio de formulário eletrônico próprio do dia 29/06/2020 ao dia 04/07/2020.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 26/06/2020

    Montagem: Abece