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  • Atos Legais (17/07/2020)

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    17.7.2020

    RESOLUÇÃO Nº 3, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 17/07/2020 - Pag. 16
    Órgão Normativo: CZPE/ME
    Convalida os atos praticados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação por ocasião de sua XXVIII Reunião Ordinária.

     

    RESOLUÇÃO Nº 5, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 17/07/2020 - Pag. 17
    Órgão Normativo: CZPE/ME
    Cancela a prorrogação de prazo estabelecida no art. 1º da Resolução nº 12/2018, relativa à comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.

     

    RESOLUÇÃO Nº 6, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 17/07/2020 - Pag. 17
    Órgão Normativo: CZPE/ME
    Revoga atos relativos ao processo de implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

     

    RESOLUÇÃO Nº 7, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 17/07/2020 - Pag. 17
    Órgão Normativo: CZPE/ME
    Revoga atos relativos ao processo de implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.

     

    RESOLUÇÃO Nº 10, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 17/07/2020 - Pag. 17
    Órgão Normativo: CZPE/ME
    Indefere o pedido de prorrogação de prazo que especifica e cancela as prorrogações de prazo para comprovação de conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação de Macaíba, no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.

     

    RESOLUÇÃO Nº 11, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 17/07/2020 - Pag. 17
    Órgão Normativo: CZPE/ME
    Indefere Plano de Trabalho da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Uberaba, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, demandado pela Resolução nº 13/2019, e o pedido de prorrogação de prazo para comprovação do início de obras da aludida ZPE; bem como revoga o art. 1º da Resolução nº 13/2019, restando cancelada a prorrogação de prazo então estabelecida para comprovação do início de obras da citada ZPE de Uberaba, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, e mantidos os demais termos da aludida Resolução.

     

    RESOLUÇÃO Nº 13, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 17/07/2020 - Pag. 18
    Órgão Normativo: CZPE/ME
    Indefere o Plano de Trabalho da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Boa Vista, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima, demandado pela Resolução nº 10/2018, e o pedido de prorrogação de prazo para comprovação do início de obras da aludida ZPE; bem como revoga o art. 1º da Resolução nº 10/2018, restando cancelada a prorrogação de prazo então estabelecida para comprovação do início de obras da citada ZPE de Boa Vista, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima, e mantidos os demais termos da aludida Resolução.

     

    RESOLUÇÃO Nº 14, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 17/07/2020 - Pag. 18
    Órgão Normativo: CZPE/ME
    Aprova o plano de trabalho da Zona de Processamento de Exportação de Bataguassu, no Município de Bataguassu, no Estado do Mato Grosso do Sul, de que trata o art. 2º da Resolução nº 4/2019.

     

    RESOLUÇÃO Nº 15, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 17/07/2020 - Pag. 18
    Órgão Normativo: CZPE/ME
    Aprova, em caráter excepcional, o plano de trabalho da Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, no Município de Cáceres, no Estado do Mato Grosso, de que trata o art. 2º da Resolução nº 14/2019.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 64, DE 15 DE JULHO DE 2020 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 17/07/2020 - Pag. 7
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Prorroga, até 18/07/2021, o prazo estabelecido no art. 4º da IN nº 14/2016, que altera a IN nº 65/2006, que aprova o Regulamento Técnico sobre os procedimentos para a fabricação e o emprego de rações, suplementos, premixes, núcleos ou concentrados com medicamentos para os animais de produção. Revoga a IN nº 17/2019.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 17/07/2020
    Montagem: Abece