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  • Atos Legais (21/07/2020)

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    21.7.2020

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 9 DE JULHO DE 2020 (Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 21/07/2020 - Pag. 19

    Órgão Normativo: SRRF8ª/RFB/ME

    Alfandega a título permanente, até 01/04/2038, para operar como Instalação Portuária de Uso Público na importação e na exportação de granel líquido de origem vegetal - especificamente suco de laranja concentrado, refrigerado, asséptico NFC - o recinto localizado na margem direita do Porto Organizado de Santos, na Avenida Eduardo Pereira Guinle, s/nº, Armazém 29, Santos-SP. Revoga o ADE nº 54/2018.

     

    PORTARIA Nº 57, DE 20 DE JULHO DE 2020 (Secretaria de Governo) 21/07/2020 - Pag. 4

    Órgão Normativo: SG/PR

    Dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a Decreto no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República.

     

    PORTARIA Nº 244, DE 20 DE JULHO DE 2020 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 21/07/2020 - Pag. 20

    Órgão Normativo: INMETRO/ME

    Dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 21/07/2020

    Montagem: Abece