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  • Atos Legais (22/07/2020)

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    22.7.2020

    RESOLUÇÃO Nº 71, DE 20 DE JULHO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão) 22/07/2020 - Pag. 12

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Altera a Resolução nº 121/2014, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras entre 2 mm e 19 mm, originárias da Arábia Saudita, da China, do Egito, dos Emirados Árabes, dos Estados Unidos e do México, comumente classificadas no item NCM 7005.29.00, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.

     

    RESOLUÇÃO Nº 5.900, DE 21 DE JULHO DE 2020 (Agência Nacional de Transportes Terrestres) 22/07/2020 - Pag. 32

    Órgão Normativo: DC/ANTT/MInfra

    Altera a Resolução nº 5.879/2020, para incluir dispositivos e prorrogar prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 22/07/2020

    Montagem: Abece