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  • Atos Legais (24/07/2020)

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    24.7.2020

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 87, DE 2020 (Atos do Congresso Nacional) 24/07/2020 - Pag. 1

    Órgão Normativo: CN

    Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 973/2020, que altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50, DE 21 DE JULHO DE 2020 (Gabinete da Ministra - MAPA) 24/07/2020 - Pag. 1

    Órgão Normativo: GM/MAPA

    Revoga o art. 89, da Norma Operacional, constante do Anexo III da IN nº 51/2018, que institui o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (Sisbov).

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 24/07/2020

    Montagem: Abece