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    29.7.2020

    LEI Nº 14.031, DE 28 DE JULHO DE 2020 (Atos do Poder Legislativo) 29/07/2020 - Pag. 2

    Base: Federal

    Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865/2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249/2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.

     

    RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 401, DE 21 DE JULHO DE 2020 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 29/07/2020 - Pag. 56

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Altera a Resolução RDC nº 22/2015, para atualizar as referências de especificações para compostos fontes de nutrientes e outras substâncias para uso em fórmulas para nutrição enteral.

     

    RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 402, DE 21 DE JULHO DE 2020 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 29/07/2020 - Pag. 56

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

     

     

    RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 403, DE 21 DE JULHO DE 2020 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 29/07/2020 - Pag. 56

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Altera a Resolução RDC nº 36/2015 e a Resolução RDC nº 40/2015, para dispor sobre a dispensa de tradução juramentada de documentos emitidos nos idiomas espanhol e inglês que instruem as petições de regularização de dispositivos médicos.

     

    RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 404, DE 21 DE JULHO DE 2020 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 29/07/2020 - Pag. 57

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998, e dá outras providências.

     

    RESOLUÇÃO Nº 406, DE 22 DE JULHO DE 2020 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 29/07/2020 - Pag. 64

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano, e dá outras providências. Revoga os dispositivos que menciona.

     

    RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 407, DE 23 DE JULHO DE 2020 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 29/07/2020 - Pag. 67

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Revoga normas da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

     

    RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 409, DE 27 DE JULHO DE 2020 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 29/07/2020 - Pag. 67

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Dispõe sobre os procedimentos e requisitos para a regularização de produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 64, DE 27 DE JULHO DE 2020 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 29/07/2020 - Pag. 70

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Estabelece a "Lista de ativos permitidos em produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos" com requisitos para seu uso, nos termos da Resolução RDC nº 409/2020.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71, DE 24 DE JULHO DE 2020 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 29/07/2020 - Pag. 8

    Órgão Normativo: SDA/MAPA

    Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado cream cheese.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 24 DE JULHO DE 2020 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 29/07/2020 - Pag. 8

    Órgão Normativo: SDA/MAPA

    Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado sobremesa láctea.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 24 DE JULHO DE 2020 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 29/07/2020 - Pag. 9

    Órgão Normativo: SDA/MAPA

    Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado queijo provolone.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 74, DE 24 DE JULHO DE 2020 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 29/07/2020 - Pag. 10

    Órgão Normativo: SDA/MAPA

    Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado queijo minas meia cura.

     

    PORTARIA Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2020 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora) 29/07/2020 - Pag. 34

    Órgão Normativo: DRF-JUIZ DE FORA/SRRF6ª/RFB/ME

    Delega, ao Delegado-Adjunto, em caráter concorrente, todas as competências do Delegado Titular passíveis de delegação previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil e legislação vigente.

     

    PORTARIA Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 29/07/2020 - Pag. 27

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Retificação da Portaria nº 44/2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera e revoga dispositivos da Portaria nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.

     

    PORTARIA Nº 4.086, DE 28 DE JULHO DE 2020 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 29/07/2020 - Pag. 33

    Órgão Normativo: RFB/ME

    Disciplina a competência por matéria das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) e define a atribuição para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ. Revoga os normativos que menciona.

     

    CIRCULAR Nº 46, DE 28 DE JULHO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 29/07/2020 - Pag. 17

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de laminados de alumínio, classificadas nos subitens NCM 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo Secex 52272.004581/2020-12. Inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 4º da Portaria Secex nº 13/2020, referente à possível aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens NCM 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90, originárias da China, em decorrência do Processo nº 52272.004581/2020-12.

     

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.010, DE 27 DE JULHO DE 2020 (Divisão de Tributação) 29/07/2020 - Pag. 35

    Órgão Normativo: DISIT/SRRF10ª/RFB/ME

    Dispõe sobre isenção e suspensão do IPI na remessa de produto nacionalizado à Amazônia Ocidental.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 29/07/2020

    Montagem: Abece