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  • Atos Legais (31/07/2020)

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    31.7.2020

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 30 DE JULHO DE 2020 (Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal) 31/07/2020 - Pag. 27

    Órgão Normativo: SRRF1ª/RFB/ME

    Declara alfandegado, em caráter precário e por prazo indeterminado, o Aeroporto Internacional Santa Genoveva, localizado na Alameda 4, s/nº, em Goiânia, no Estado de Goiás, administrado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

     

    CONVÊNIO ICMS Nº 51, DE 30 DE JULHO DE 2020 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 31/07/2020 - Pag. 24

    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME

    Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica.

     

     

    CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 30 DE JULHO DE 2020 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 31/07/2020 - Pag. 25

    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME

    Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). Este convênio entra em vigor na data da publicação no DOU de sua ratificação nacional.

     

    PORTARIA Nº 46, DE 30 DE JULHO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 31/07/2020 - Pag. 20

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 72/2020, em relação aos itens NCM 7606.12.90 e 7607.11.90. Esta Portaria entra em vigor em 01/08/2020.

     

    PORTARIA Nº 4.105, DE 30 DE JULHO DE 2020 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 31/07/2020 - Pag. 26

    Órgão Normativo: RFB/ME

    Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 543/2020, que estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da RFB, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19).

     

    CIRCULAR Nº 47, DE 30 DE JULHO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 31/07/2020 - Pag. 20

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Determina os preços de revenda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V. Esta Circular entra em vigor em um prazo de 30 dias a partir da data de sua publicação no D.O.U.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 31/07/2020

    Montagem: Abece