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  • Atos Legais (01/09/2020)

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    1.9.2020

    PORTARIA Nº 3, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 (Secretaria de Comércio e Relações Internacionais) 01/09/2020 - Pag. 6

    Órgão Normativo: SCRI/MAPA

    Prorroga, até 08/09/2020, o prazo fixado pela Portaria nº 2/2020, para admissão de recursos à lista resultante da consulta pública com os usuários prévios que não serão impedidos de usar nomes protegidos como Indicações Geográficas, nos termos do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia.

     

    PORTARIA Nº 49, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 01/09/2020 - Pag. 11

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nos termos do Decreto nº 10.178/2019.

     

    PORTARIA Nº 4.255, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 01/09/2020 - Pag. 14

    Órgão Normativo: RFB/ME

    Altera a Portaria nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

     

    CIRCULAR Nº 57, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 01/09/2020 - Pag. 11

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Esta Circular entra em vigor em um prazo de 10 dias a partir da data de sua publicação no D.O.U.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 01/09/2020

    Montagem: Abece