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  • Atos Legais (02/09/2020)

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    2.9.2020

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 998, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 (Atos do Poder Executivo) -  02/09/2020 - Pag, 01

    Base: Federal

    Altera as Leis nºs 9.991/2000 e 5.655/1971, o Decreto-Lei nº 1.383/1974, as Leis nºs 9.427/1996, 10.438/2002, 10.848/2004 e 12.783/2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. e dá outras providências.

     

    RESOLUÇÃO Nº 827, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) -  02/09/2020 - Pag. 34

    Órgão Normativo: ANP/MME

    Revoga dispositivos das Resoluções nºs 812/2020 e 816/2020, para retomar a contagem dos prazos processuais nos processos administrativos sancionadores em virtude da perda de eficácia da Medida Provisória nº 928/2020, e altera a Resolução nº 816/2020.

     

    RESOLUÇÃO Nº 828, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) -  02/09/2020 -  Pag. 34

    Órgão Normativo: ANP/MME

    Dispõe sobre as informações constantes dos documentos da qualidade e o envio dos dados da qualidade dos combustíveis produzidos no território nacional ou importados. Revoga os dispositivos que menciona.

     

    PORTARIA Nº 144, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 (Secretaria de Defesa Agropecuária) -  02/09/2020 - Pag. 06

    Órgão Normativo: SDA/MAPA

    Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece normas e padrões específicos para produção e comercialização de sementes de espécies forrageiras de clima tropical, com validade em todo o território nacional, visando à garantia da identidade e qualidade.

     

    PORTARIA Nº 58, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) -  02/09/2020 - Pag. 15

    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME

    Altera a Portaria Coana nº 51/2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

     

    PORTARIA SECEX Nº 49, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) -  02/09/2020 - Pag. 13

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Retificação da Portaria nº 49/2020, que dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nos termos do Decreto nº 10.178/2019.

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 911, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 (Diretoria Colegiada) -  02/09/2020 - Pag. 50

    Órgão Normativo: ANVISA/MS

    Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto de proposta de Consulta Pública de Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) que altera os dispositivos relacionados a serviços de saúde da Resolução RDC nº 44/2009.

     

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.012, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 (Divisão de Tributação) -  02/09/2020 - Pag. 15

    Órgão Normativo: SRRF10ª/RFB/ME

    Não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o art. 46, inciso I, do Ripi/2010, as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizadas por estabelecimento que não for caracterizado como estabelecimento industrial (contribuinte do IPI), pela legislação do imposto. A suspensão do imposto só é aplicável quando o adquirente das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem for um estabelecimento industrial (contribuinte do IPI) e dedicado preponderantemente à elaboração dos produtos relacionados no mencionado inciso I.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 02/09/2020

    Montagem: Abece