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  • Atos Legais (03/09/2020)

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    3.9.2020

    RESOLUÇÃO Nº 828, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) -  03/09/2020 - Pag. 67

    Órgão Normativo: ANP/MME

    Retificação da Resolução nº 828/2020, que dispõe sobre as informações constantes dos documentos da qualidade e o envio dos dados da qualidade dos combustíveis produzidos no território nacional ou importados.

     

    CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 (Secretaria Executiva) -  03/09/2020 - Pag. 32

    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME

    Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 96/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

     

    CONVÊNIO ICMS Nº 80, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 (Secretaria Executiva) - 03/09/2020 - Pag. 32

    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME

    Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins ao Convênio ICMS nº 52/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.974, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) -  03/09/2020 - Pag. 39

    Órgão Normativo: RFB/ME

    Altera e revoga dispositivos da IN nº 1.282/2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 (Diretoria Colegiada) - 03/09/2020 - Pag. 75

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Dispõe sobre a inclusão da informação de alteração de ingredientes na embalagem de produtos fumígenos derivados do tabaco quando da alteração de composição, nos termos da Resolução RDC nº 421/2020. Esta IN entra em vigor em 01/09/2021.

     

    PORTARIA Nº 16 DE 31 DE AGOSTO DE 2020 (Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo) -  03/09/2020 - Pag. 44

    Órgão Normativo: DECEX-SPO/SRRF8ª/RFB/ME

    Delega competências no âmbito da Decex/SPO.

     

    PORTARIA Nº 38, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá) -  03/09/2020 - Pag. 48

    Órgão Normativo: ALF-PORTO DE PARANAGUÁ/SRRF9ª/RFB/ME

    Dispõe sobre a organização interna da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá e trata de atribuições e competências. Revoga a Portaria nº 43/2018.

     

    AJUSTE SINIEF Nº 26, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 (Secretaria Executiva) -  03/09/2020 - Pag. 32

    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME

    Altera os Ajustes Sinief nºs 7/2005, 9/2007 e 19/2016, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/12/2020.

     

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.013, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 (Divisão de Tributação) -  03/09/2020 - Pag.49

    Órgão Normativo: DISIT/SRRF10ª/RFB/ME

    Dispõe sobre o registro no Siscoserv do serviço de transporte internacional.

     

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 (Coordenação-Geral de Tributação) -  03/09/2020 - Pag. 49

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME

    Para fins de elaboração da Declaração Única de Exportação (DU-E), as informações relativas ao produto são importadas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 03/09/2020

    Montagem: Abece