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  • Atos Legais (04/09/2020)

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    4.9.2020

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 83, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 04/09/2020 - Pag. 23

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Revoga resoluções e portarias que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual dispõe o Decreto nº 10.139/2019. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/10/2020, com produção de efeitos a partir da mesma data.

     

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 84, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 04/09/2020 - Pag. 23

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 23/2019. Esta Resolução entrará em vigor dois dias após sua publicação.

     

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 85, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 04/09/2020 - Pag. 26

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela Saint-Gobain Canalização Ltda., em face da Resolução nº 8/2019, que aplicou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de tubos de ferro fundido, originárias de China, Emirados Árabes Unidos e Índia, e suspendeu sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público. Indefere o pedido de reconsideração apresentado pelas empresas ASK do Brasil Ltda., Harman do Brasil Indústria Eletrônica e Participações Ltda. e Thomas K.L. Indústria de Alto-Falantes Ltda., em face da Resolução nº 16/2019, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, originárias da China. Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas (Abrafas), em face da Resolução nº 19/2019, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês. Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro), em face da Resolução nº 63/2020, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da China e altera, por razões de interesse público, os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origem. Defere parcialmente o pedido de reconsideração apresentado pela empresa Zig Shen Industrial Co. Ltda., em face da Resolução nº 19/2019, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, para retificar o Anexo I da mencionada Resolução, de acordo com o Anexo desta Resolução, indeferindo os demais pleitos da empresa e mantendo-se os efeitos legais da Resolução nº 19/2019.

     

    CIRCULAR Nº 59, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 04/09/2020 - Pag. 27

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Suspende, por dois meses, a partir de 01/09/2020, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013. Informa que o cronograma de prazos da revisão, a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013, será divulgado quando do fim da referida suspensão.

     

    CONVÊNIO ICMS Nº 90, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 04/09/2020 - Pag. 29

    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME

    Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Pará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina à cláusula segunda e altera o Convênio ICMS nº 51/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica.

     

    CONVÊNIO ICMS Nº 94, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 04/09/2020 - Pag. 30

    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME

    Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Paraná ao § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

     

    CONVÊNIO ICMS Nº 97, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 04/09/2020 - Pag. 31

    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME

    Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS nº 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.

     

    CONVÊNIO ICMS Nº 101, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 04/09/2020 - Pag. 31

    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME

    Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

     

    PORTARIA Nº 4.261, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 04/09/2020 - Pag. 36

    Órgão Normativo: RFB/ME

    Retificação da Portaria nº 4.261/2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

    PORTARIA Nº 96, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos) 04/09/2020 - Pag. 37

    Órgão Normativo: ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/RFB/ME

    Dispõe sobre a retirada de planilha de cálculo para o registro de declaração de cargas consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 04/09/2020

    Montagem: Abece