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  • Atos Legais (08/09/2020)

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    8.9.2020

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 08/09/2020 - Pag. 1

    Órgão Normativo: SDA/MAPA

    Retificação da IN nº 84/2020, que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar as sobremesas lácteas.

     

    CIRCULAR Nº 60, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 08/09/2020 - Pag. 13

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Dispõe que, por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de cilindros para GNV, comumente classificados no subitem NCM 73110.00.00, originários da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 08/09/2020

    Montagem: Abece