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  • Ato Legal (09/09/2020)

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    10.9.2020

    CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2020 (Subsecretaria de Estratégia Comercial) 09/09/2020 - Pag. 25

    Órgão Normativo: STRAT/SE-CAMEX/SECINT/ME

    Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. As manifestações deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio e deverão fazer referência ao número deste aviso de consulta, bem como ser encaminhadas entre os dias 10/09/2020 e 09/10/2020.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 09/09/2020

    Montagem: Abece