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  • Atos Legais (10/09/2020)

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    10.9.2020

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 86, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 10/09/2020 - Pag. 13

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019, em relação aos itens NCM 5501.30.00, 3804.00.20, 7506.20.00, 9018.90.92, 3002.20.21, 3002.20.23, 3002.20.27 e 3002.20.29, pelo prazo e quotas que menciona. Esta Resolução entrará em vigor dois dias úteis após sua publicação, com produção de efeitos a partir da mesma data.

     

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 87, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 10/09/2020 - Pag. 13

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Altera o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, que trata da Lista de Exceções à TEC, em relação aos itens NCM 1006.10.92 e 1006.30.21. Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte ao de sua publicação.

     

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 (Gabinete da Ministra - MAPA) 10/09/2020 - Pag. 3

    Órgão Normativo: GM/MAPA

    Retificação do Anexo da IN nº 31/2017, que incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Glycine max (soja) segundo país de destino e origem para os Estados Partes, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/Res. nº 22/2016.

     

    PORTARIA Nº 289, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 10/09/2020 - Pag. 72

    Órgão Normativo: INMETRO/ME

    Altera as Portarias nºs 501, 502 e 503, de 2011, que aprovam os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Agulhas Hipodérmicas Estéreis para Uso Único e Agulhas Gengivais Estéreis para Uso Único, para Equipos de Uso Único de Transfusão, de Infusão Gravitacional e de Infusão para Uso com Bomba de Infusão e para Seringas Hipodérmicas Estéreis de Uso Único, respectivamente.

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2020 (Subsecretaria de Estratégia Comercial) 10/09/2020 - Pag. 44

    Órgão Normativo: STRAT/SE-CAMEX/SECINT/ME

    Retificação da Consulta Pública nº 6/2020, que torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. As manifestações deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio e deverão fazer referência ao número deste aviso de consulta, bem como ser encaminhadas entre os dias 10/09/2020 e 09/10/2020.

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 54, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 (Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação) 10/09/2020 - Pag. 49

    Órgão Normativo: SEI/SEPEC/ME

    Torna pública a proposta de fixação do PPB de câmaras de ar para veículos industriais não motorizados. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 10/09/2020

    Montagem: Abece