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  • Atos Legais (11/09/2020)

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    11.9.2020

    PORTARIA Nº 50, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 11/09/2020 - Pag. 78

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 87/2020, em relação aos itens NCM 1006.10.92 e 1006.30.21.

     

    CIRCULAR Nº 61, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 11/09/2020 - Pag. 66

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Inicia revisão do direito compensatório instituído pela Resolução Camex nº 36/2016, aplicado às importações brasileiras de Filmes PET, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originários da Índia, objeto do Processo Secex nº 52272.004301/2020-68.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 11/09/2020

    Montagem: Abece