• HOME Notícias
  • Atos Legais (14/09/2020)

    IMPRIMIR

    14.9.2020

    RESOLUÇÃO Nº 829, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 14/09/2020 - Pag. 80

    Órgão Normativo: ANP/MME

    Altera o Anexo II da Resolução nº 802/2019, que estabelece os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização, de que trata o art. 14 da Lei nº 13.576/2017.

     

    PORTARIA Nº 51, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 14/09/2020 - Pag. 14

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções Gecex/Camex nºs 76/2020 e 86/2020, em relação aos itens NCM 3804.00.20, 5501.30.00 e 7506.20.00. Altera os arts. 37 e 46 e revoga o inciso XLII do art. 1º do Anexo III da Portaria nº 23/2011. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     

    PORTARIA Nº 52, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 (Secretaria de Comércio Exterior) 14/09/2020 - Pag. 14

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 86/2020, em relação ao item NCM 9018.90.92. Esta Portaria entra em vigor em 18/09/2020.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 14/09/2020

    Montagem: Abece