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  • Atos Legais (15/09/2020)

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    15.9.2020

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 88, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (Câmara de Comércio Exterior) 15/09/2020 - Pag. 21

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Altera o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, que trata da Lista de Exceções à TEC, em relação aos itens NCM 2207.10.10 e 2207.20.11, pelo prazo e quota que menciona. Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte ao de sua publicação.

     

    PORTARIA Nº 296, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 15/09/2020 - Pag. 54

    Órgão Normativo: INMETRO/ME

    Altera a Portaria nº 244/2020, que dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito do Inmetro.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 15/09/2020

    Montagem: Abece