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  • Atos Legais (08/02/2021)

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    8.2.2021

    RESOLUÇÃO CZPE-SE/ME Nº 22, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 08/02/2021 - Pag. 58
    Órgão Normativo: CZPE/ME
    Prorroga os prazos para constituição da empresa administradora e para a comprovação do início e da conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

     

    RESOLUÇÃO Nº 32, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 (Gabinete do Ministro - MCTI) 08/02/2021 - Pag. 17
    Órgão Normativo: GM/MCTI
    Aprova a atualização das Diretrizes Gerais para Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados e das Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, conforme Anexos I e II. Revoga a Resolução Cibes nº 17/2012.

    Obs. Republicada por ter saído com incorreção no original, publicada no DOU nº 15, de 22 de janeiro de 2021, Seção 1, pág. 7.

     

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 153, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 08/02/2021 - Pag. 57
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior. Revoga os arts. 56 a 60 (Capítulo V) do Anexo da Resolução Camex nº 56/2017. Entra em vigor em 01/03/2021.

     

    PORTARIA ALF/GRU Nº 6, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos) 08/02/2021 - Pag. 61
    Órgão Normativo: ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR
    Regulamenta o retorno de carga entregue indevidamente no Terminal de Carga Aérea de Importação.

     

    PORTARIA Nº 36, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 08/02/2021 - Pag. 62
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Dispositivos para Transposição de Fronteira - Consolidado. Revoga, na data de vigência desta Portaria, a Portaria Inmetro nº 389/2019. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2021.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 08/02/2021
    Montagem: Abece