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  • Atos Legais (09/02/2021)

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    9.2.2021

    RESOLUÇÃO Nº 32, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 (Gabinete do Ministro - MCTI) 09/02/2021 - Pag. 8
    Órgão Normativo: GM/MCTI
    Aprova a atualização das Diretrizes Gerais para Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados e das Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, conforme Anexos I e II. Revoga a Resolução Cibes nº 17/2012.

    Obs.: Republicada por ter saído com incorreção no original, na numeração dos itens, publicada no DOU nº 26, de 8 de fevereiro de 2021, Seção 1, pág. 17.


    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) 09/02/2021 - Pag. 19
    Órgão Normativo: SRRF9ª/RFB/ME
    Altera o ADE SRRF (9ª RF) nº 10/2018 que declara alfandegadas, a título permanente, as instalações destinadas à movimentação e armazenagem de granéis líquidos, especialmente, óleo diesel, biodiesel, etanol, gasolina, metanol e nafta, na importação e na exportação, localizadas em área contígua ao Porto Organizado de Paranaguá, no Município de Paranaguá-PR.


    PORTARIA DRF/JOI Nº 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville) 09/02/2021 - Pag. 20
    Órgão Normativo: DRF-JOINVILLE/SRRF9ª/RFB/ME
    Revoga arts. 9º e 10 da Portaria DRF/Joinville nº 1/2018, que delega e especifica competência para a prática de atos administrativos, entre os quais decidir sobre os assuntos pertinentes ao controle aduaneiro de mercadorias, pessoas, veículos e valores, inclusive relativos ao despacho aduaneiro e habilitação no Siscomex. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 27/07/2020.

     

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 09/02/2021
    Montagem: Abece