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  • Atos Legais (12/02/2021)

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    12.2.2021

    DECRETO Nº 10.626, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 (Atos do Poder Executivo) 12/02/2021 - Pag. 5
    Altera o Decreto nº 6.605/2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil).


    PORTARIA SECEX Nº 79, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 12/02/2021 - Pag. 14
    Publicado em 12/02/2021
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Altera o art. 59-A da Portaria Secex nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.


    CIRCULAR Nº 5, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 12/02/2021 - Pag. 14
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 57/2015, aplicada às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificadas no subitem NCM 4009.11.00, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 82/2020.


    CIRCULAR Nº 6, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 12/02/2021 - Pag. 14
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cilindros para GNV, usualmente classificados no subitem NCM 7311.00.00, originários da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 8/2020, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 81/2020.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 12/02/2021
    Montagem: Abece