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  • ATOS LEGAIS (17/02/2021)

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    17.2.2021

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 155, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 (Comitê-Executivo de Gestão) - 17/02/2021 - Pag. 16

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor dois dias após a data de sua publicação.

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 156, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 (Comitê-Executivo de Gestão) - 17/02/2021 - Pag. 42

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor dois dias após a data de sua publicação.

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 157, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 (Comitê-Executivo de Gestão)  -  17/02/2021 - Pag. 44

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Altera a Resolução Gecex nº 134/2020, que prorroga direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno(PP), comumente classificada nos itens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, originárias da África do Sul e da Índia.

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 158, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021  (Comitê-Executivo de Gestão) -  17/02/2021 - Pag. 44

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Altera o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, que trata sobre a Lista de Exceções à TEC, para incluir os itens NCM 2833.11.10, 3004.39.99, 3004.90.69 e 9021.10.20. Esta Resolução entrará em vigor dois dias após a data de sua publicação.

    RESOLUÇÃO RDC Nº 466, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021  (Diretoria Colegiada) -  17/02/2021 - Pag. 105

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Estabelece os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso na produção de alimentos e ingredientes na função de solventes de extração e processamento. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/03/2021.

    RESOLUÇÃO RDC Nº 468, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 (Diretoria Colegiada) -  17/02/2021 - Pag. 109

    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS

    Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 258/2018, que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

    PORTARIA INMETRO Nº 87, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021  (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) - 17/02/2021 - Pag. 61

    Órgão Normativo: INMETRO/ME

    Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização das medidas materializadas de comprimento de uso geral. Revoga a Portaria Inmetro nº 145/1999, publicada no DOU de 14/01/2000, e a Portaria Inmetro nº 560-A/2014. Esta Portaria entrará em vigor em 01/03/2021.

    PORTARIA INMETRO Nº 88, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) - 17/02/2021 - Pag. 64

    Órgão Normativo: INMETRO/ME

    Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização dos instrumentos medidores de comprimento. Revoga a Portaria Inmetro nº 99/1999. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2021.

    PORTARIA Nº 84, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021  (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) -  17/02/2021 - Pag. 58

    Órgão Normativo: INMETRO/ME

    Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Agulhas Hipodérmicas Estéreis para Uso Único e Agulhas Gengivais Estéreis para Uso Único - Consolidado. Revoga a Portaria Inmetro nº 501/2011 e o Anexo A da Portaria Inmetro nº 289/2020. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2021.

    CIRCULAR Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) -  17/02/2021 - Pag. 44

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Retifica a Circular Secex nº 4, que dispõe que, por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas subitem NCM 2917.35.00, originárias da Rússia e de Israel, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos que especifica. Torna públicas as conclusões preliminares da avaliação de interesse público. Prorrogar por até oito meses, a partir de 23/05/2021, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping iniciada por intermédio da Circular Secex nº 45/2020.

    CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 (Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação) -  17/02/2021 - Pag. 52

    Órgão Normativo: SEI/SEPEC/ME

    Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) de "Células Fotovoltaicas e Módulo ou Painel Fotovoltaico de Células de Silício ou de Outros Semicondudores inorgânicos".

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 17/02/2021

    Montagem: Abece