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  • ATOS LEGAIS (19/02/2021)

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    19.2.2021


    RESOLUÇÃO GECEX Nº 160, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021            (Comitê-Executivo de Gestão) -  19/02/2021 - Pag. 56

    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME

    Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México. 

    PORTARIA Nº 392, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)  (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) -  19/02/2021 - Pag. 96

    Órgão Normativo: INMETRO/ME

    Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Isqueiros a Gás - Consolidado. 

    PORTARIA SECEX Nº 80, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021       (Secretaria de Comércio Exterior) - 19/02/2021 - Pag. 83

    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME

    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 158, de 11 de fevereiro de 2021.

    PROTOCOLO ICMS 07/21, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021     (Conselho Nacional de Política Fazendária) -  19/02/2021 - Pag. 84

    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME

    Altera o Protocolo ICMS 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 19/02/2021

    Montagem: Abece