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  • Atos Legais (22/02/2021)

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    22.2.2021

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.007, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 22/02/2021 - Pag. 30
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

    PORTARIA Nº 2, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí) 22/02/2021 - Pag. 34
    Órgão Normativo: ALF-PORTO DE ITAGUAÍ/SRRF7ª/RFB/ME
    Disciplina as operações de fornecimento de bordo, retirada de resíduos, embarque e desembarque de tripulantes procedentes do exterior ou a ele destinados, retirada e devolução de peças para conserto, manutenção ou reparo, e demais serviços prestados às embarcações atracadas em recintos alfandegados jurisdicionadas pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itaguaí ou fundeados nas Baías de Sepetiba e Ilha Grande, bem como o transporte de mercadorias, equipamentos e tripulantes entre o cais do porto e os navios fundeados na baia de Sepetiba ou da Ilha Grande. Revoga inteiramente a Portaria ALF/IGI nº 50/2020.

    PORTARIA DECEX/SPO Nº 2, DE 19 DE FEVEIREIRO DE 2021 (Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo) 22/02/2021 - PG. 37
    Órgão Normativo: DECEX-SPO/SRRF8ª/RFB/ME
    Delega competências no âmbito da Decex/SPO e revoga a Portaria Decex/SPO nº 20/2020. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2021.

    PORTARIA SECEX Nº 81, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 22/02/2021 - Pag. 21
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Altera a Portaria nº 221/2013 que estabelece que compete ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (Denoc) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) administrar o Sistema de Registro de Informações de Promoção (Sisprom), de que trata o § 1º do art. 2º do Decreto nº 6.761/2009, e revoga a Portaria Secex nº 14/2017.

    PORTARIA Nº 86, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 22/02/2021 - Pag. 45
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização dos termômetros de líquido em vidro, de escala interna e imersão total, utilizados na medição da temperatura de petróleo, seus derivados e biocombustiveis líquidos. Revoga as Portarias Inmetro nºs 424/2018 e 523/2018. Esta Portaria entrará em vigor em 01/03/2021.

    PORTARIA Nº 89, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 22/02/2021 - Pag. 47
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização dos densímetros de vidro, de massa constante, utilizados na determinação da massa específica de petróleo e seus derivados líquidos e de álcool etílico (etanol) e suas misturas com água, a temperatura de 20°. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/03/2021.

    PORTARIA Nº 90, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 22/02/2021 - Pag. 50
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização dos densímetros termocompensados de leitura direta de teor alcoólico. Revoga a Portaria Inmetro nº 601/2013. Esta Portaria entrará em vigor em 01/03/2021.

    PORTARIA Nº 91, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 22/02/2021 - Pag. 52
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização das provetas de vidro de 100 mL com boca esmerilhada e tampa. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2021.

    PORTARIA Nº 92, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 22/02/2021 - Pag. 53
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização das medidas materializadas de volume destinadas à verificação do correto funcionamento de bombas medidoras de combustiveis líquidos e de ARLA 32. Revoga a Portaria Inmetro nº 285/2018. Esta Portaria entrará em vigor em 01/03/2021.

    PORTARIA Nº 94, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 22/02/2021 - Pag. 39
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Retifica o Anexo Único da Portaria Coana nº 94/2018, que substitui o Anexo Único à IN SRF nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) para alterar o atributo AA que menciona, constante do item 2922.50.99, para ajustá-lo ao item 3911.90.29.

    CIRCULAR Nº 11, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 22/02/2021 - Pa. 10
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Esta Circular entra em vigor em um prazo de 10 dias a partir da data de sua publicação no DOU.

    CIRCULAR Nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 22/02/2021 - Pa. 10
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Colômbia e da Tailândia para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), classificados nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, e inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 4º da Portaria Secex nº 13/2020, referente à possível aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras dos mesmos produtos/países.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.002, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 39
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 34.01.11.90: Lenço umedecido de falso tecido impregnado com solução aquosa, contendo agentes tensoativos, emoliente, umectante, quelante, perfume e conservantes, próprio para limpeza da pele e retirada de maquiagem, apresentado em embalagem com 25 unidades.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.003, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 39
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 2106.90.90: Preparação utilizada como melhorador de farinha de trigo na produção de pães, composta por amido de milho, enzima xilanase, emulsificantes, polisorbato 80, estearoil-2-lactil lactato de sódio (SSL) e melhoradores de farinha ácido ascórbico, azodicarbonamida (ADA) e alfa-amilase, comercialmente conhecido como melhorador para panificação, apresentada em sacos de 0,5 kg ou 25 kg.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.004, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 39
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria com o código NCM 0501.00.00: Cabelo humano em bruto, mantido no mesmo sentido desde o corte, mas não organizado de forma que as raízes e as pontas fiquem respectivamente alinhadas.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.005, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 39
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria com o código NCM 3824.99.89: Solução aquosa contendo tetrapeptídeo acetil-2 e caprililglicol, matéria prima para a formulação de cosméticos destinados a ajudar na firmeza da pele, acondicionada em bobona plástica de 5 kg.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.006, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 39
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria com o código NCM 3812.20.00: Plastificante composto, à base de compostos orgânicos (fenóis estirenados), indicado como um modificador para sistemas com resinas reativas (epóxi, poliuretanos e polisulfetos) que melhora a flexibilidade e a hidrofobicidade desses sistemas, apresentado na forma de um líquido levemente viscoso amarelado, acondicionado em tambor de 200 kg.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.007, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 39
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria: Conjunto para teste de diagnóstico, próprio para detectar gamopatias monoclonais por meio do procedimento de Eletroforese com Imunofixação (IFE), constituído por 10 unidades de gel com agarose, 1 frasco de corante, 1 pacote de solução tampão, 1 pacote de descorante, 30 unidades de blotter, 50 aplicadores, 1 frasco com fixador de proteína, 5 frascos com antissoros monoespecíficos (para imunoglobulinas humana de cadeia pesada, IgG, IgM, IgA e de cadeia leve, kappa e lambda) derivados de cabras, acondicionado em quatro caixas distintas, sendo duas caixas refrigeradas e duas caixas de papelão. Esse conjunto não corresponde a um sortido, no sentido determinado pela Regra Geral Interpretativa RGI/SH 3 b), para fins de classificação em um único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH). Cada constituinte segue o seu próprio regime de classificação.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.009, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 39
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código da NCM 6307.90.90: Artigo confeccionado de feltro sintético, de forma quadrada com cantos arredondados, com adesivo e papel protetor em uma das faces, próprio para ser aplicado em móveis para evitar riscos no piso, acondicionado em embalagens do tipo cartela contendo 12 unidades, comercialmente denominado "Protetor autoadesivo de feltro sintético para móveis leves".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.010, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 39
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 6307.90.90: Artigo confeccionado de feltro sintético, de forma circular, com adesivo e papel protetor em uma das faces, próprio para ser aplicado em móveis para evitar riscos no piso, acondicionado em embalagens do tipo cartela contendo 12 unidades, comercialmente denominado "Protetor autoadesivo de feltro sintético para móveis leves".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.011, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 39
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8479.89.99: Rastreador ou seguidor solar (tracker) de eixo único horizontal, desenvolvido para aplicação em usinas fotovoltaicas, apresentado desmontado e sem os módulos solares do sistema, composto por dispositivo de travamento do mecanismo rotacional, motor, trilho de fixação dos painéis solares, dispositivo de montagem para fixação do trilho, suporte estrutural do mecanismo rotacional, mecanismo rotacional, antena, controlador e mini painel fotovoltaico para alimentação de sua energia, pilar estrutural de sustentação, tubos de torque, amortecedor e seus dispositivos de fixação. O equipamento, depois de montado, mede 2,1 x 2 x 85 m (A x L x C) e pesa, aproximadamente, 1.506 kg e, sob comando de algoritmo, se move em um eixo, fazendo com que os painéis fotovoltaicos acompanhem o percurso do sol, propiciando uma maior absorção da radiação.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.012, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 40
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8479.90.90: Trilho de aço para fixação de painéis solares em turbo de torque, por meio de pino guia, para uso exclusivo em rastreadores ou seguidores solares (trackers) de painéis fotovoltaicos.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.014, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 40
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre classificação de mercadoria com o código NCM 6810.19.00: Pedra artificial constituída basicamente de quartzo (93%), resina e pigmento, apresentada em placas com 3.200 x 1.600 x 18 mm, destinada à confecção de bancas, mesas e outras aplicações em que tipicamente são utilizadas placas de pedra natural.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.015, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 40
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria com o código NCM 8536.50.90: Detector de movimento (sensor de presença), tipo infravermelho passivo (IVP), duplo elemento, saída tipo relé, com proteção antiviolação (anti-tamper) e sistema de processamento de sinal para evitar falso disparo, podendo dispor de "imunidade pet" (que evita que pequenos animais provoquem o acionamento do dispositivo), próprio para ser conectado, por meio de fios, a uma central de alarme contra roubos.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.016, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 40
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8536.50.90: Detector de movimento (sensor de presença), para uso externo, do tipo infravermelho passivo (IVP), duplo elemento em oposição, saída tipo relé, com rejeição de luz branca aumentada, proteção antiviolação (anti-tamper), sistema de processamento de sinal para evitar falso disparo e "imunidade pet" (que evita que pequenos animais provoquem o acionamento do dispositivo), próprio para ser conectado, por meio de fios, a uma central de alarme contra roubos.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.019, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 40
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3923.10.90: Silo composto por isopainéis de poliestireno expandido (EPS) com massa específica aparente mínima de 15 kg/m³, com revestimento dupla face em chapa de aço-cromo, apresentado em modelos com painéis de 50 mm e 100 mm de espessura, destinados a transporte e armazenamento de gelo. Ambos são montados sobre bases estruturais feitas de perfil metálico, que permitem o uso de uma máquina apropriada para deslocamento ou transporte e possuem porta giratória de 600 x 600 mm, sendo que o modelo com painéis de 100 mm contém uma abertura na parte superior para permitir a entrada de gelo produzido por uma máquina a ser instalada sobre ele. Nenhum dos modelos tem sistema de refrigeração incorporado. Os silos têm, respectivamente, 1.500 x 1.000 x 1.100 mm, com volume interno de 1.200 litros; e 1.930 x 1.150 x 1.200 mm, com volume interno de 1.600 litros.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.020, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 40
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 2917.39.31: Tereftalato de dioctila ou dioctil tereftalato (DOTP), número CAS 6422-86-2, também denominado ácido 1,4-benzenodicarboxílico, bis(2-etilhexil) éster, um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, empregado como plastificante, na forma líquida, acondicionado em tambor de metal de 200 litros.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 40
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8470.50.11: Terminal de autoatendimento para pagamento eletrônico por meio de cartões de crédito ou débito, códigos de barras ou aplicativos móveis, utilizado em restaurantes, estacionamentos, hotéis, entre outros estabelecimentos comerciais, capaz de comunicar-se com computadores ou outras máquinas digitais por meio de Wi-Fi, Bluetooth ou LAN. É dotado de sistema operacional baseado em Android, processador multicore, memória eMMC de 16 GB (com um slot de expansão de até 128 GB), memória RAM DDR de 2 GB, leitor de cartão de chip, leitor de cartão de tarja magnética, tecnologia de leitura por aproximação (contactless), scanner de códigos 1D e 2D, scanner de biometria, display multi-touchscreen capacitivo de 23,8 polegadas (1.920 x 1.080 pixels), teclado físico com 16 teclas e impressora térmica de 3 polegadas.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.022, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 40
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8517.12.31: Telefone inteligente (smartphone) para comunicação em redes celulares, integrado a um terminal de pagamento eletrônico por cartão de débito ou de crédito, formando um corpo único, com dimensões de 152 mm x 72,2 mm x 10,8 mm (comprimento x largura x altura), dotado de: sistema operacional Android, processador multicore, memória ROM de 64 GB, memória RAM de 4 GB, tela de 5,5", câmeras fotográficas frontal de 5 MP e traseira de 13 MP, GPS, comunicação Bluetooth e Wi-Fi, leitor biométrico, bateria de 3.000 mAh, entrada para fone de ouvido, slot para SIM Card e sensores diversos, além das funcionalidades relativas ao terminal de pagamento propriamente dito, que agrega leitor de cartão de chip e tecnologia de leitura por aproximação (contactless).

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.023, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 40
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8517.12.31: Telefone inteligente (smartphone) para comunicação em redes celulares, integrado a um terminal de pagamento eletrônico por cartão de débito ou de crédito, formando um corpo único, com dimensões de 161 mm x 12,6 mm x 75,3 mm (comprimento x largura x altura), dotado de: sistema operacional Android, processador multicore, memória ROM de 64 GB, memória RAM de 4 GB, tela principal de 5,7", câmeras fotográficas frontal de 5 MP e traseira de 13 MP, GPS, comunicação Bluetooth e Wi-Fi, leitor biométrico, bateria de 3.000 mAh, entrada para fone de ouvido, slot para SIM Card e sensores diversos, além das funcionalidades relativas ao terminal de pagamento propriamente dito, que agrega tela secundária de 1,54", leitor de cartão de chip e tecnologia de leitura por aproximação (contactless).

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.024, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 40
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 4819.50.00: Embalagem de forma tubular constituída por uma face de papel grau cirúrgico, com gramatura de 60 g/m², e a outra face de filme laminado de poliéster (PET) e polipropileno (PP), com as duas bordas longitudinais seladas e as duas outras extremidades abertas, com interior oco, sem picotes, podendo apresentar impressões de caráter acessório ao longo do comprimento, utilizada para conter (embalar) instrumentos médicos, hospitalares, odontológicos e laboratoriais a serem esterilizados a vapor (em autoclave) ou por gás óxido de etileno (ETO), e posterior armazenamento. É apresentada em rolos de 100 m de comprimento e larguras diversas entre 50 mm e 400 mm.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.025, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 40
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 1905.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi: Produto de pastelaria de massa folhada, próprio para a alimentação humana após ser assado, obtido pela mistura, em batedeira, de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, farinha de trigo integral, semente de linhaça, cacau em pó, margarina, sal e água, e posterior extrusão e compressão, com recheio de queijo fresco, requeijão, ricota e prato, leite em pó integral, água, amido, corantes, tempero e carnes de peru e aves (25% em peso, sendo 6,038% em carnes), acondicionado em embalagem de 1.080 g.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.028, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 41
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8543.70.99: Interface para converter sinais de áudio analógico em sinal digital para processamento por computador, resolução de até 24 bits e 192 kHz, contendo porta USB, conectores de entrada para instrumentos musicais e microfones e conectores de saída para fones de ouvido e caixas de som ativas.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.029, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 41
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3926.90.90: Artigo de PVC destinado a refrescar cães e gatos, constituído por duas folhas de plástico seladas nas extremidades, de formato retangular medindo 40 x 50 cm ou 50 x 65 cm, dividido internamente em duas partes iguais e preenchidas cada uma com gel atóxico que, para tanto, basta o animal se deitar em cima, comercialmente denominado "tapete gelado".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.030, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 41
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria com o código NCM 8418.69.99: Refrigerador de compressão com porta frontal de vidro transparente, para armazenar e refrigerar bebidas e alimentos em temperatura na faixa de de 0ºC a 5ºC, com capacidade de 100 litros.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.031, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 41
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria com o código NCM 3005.10.90: esparadrapo de tecido de algodão, recoberto em uma das faces por resina acrílica e na outra face por adesivo à base de borracha natural adicionada óxido de zinco e resinas taquificantes, para uso médico-hospitalar, acondicionado em rolos com largura de 12mm, 25mm, 50mm e 100mm, e comprimento de 0,9m, 3m, 4,5m e 10m; e do código NCM 5907.00.00: esparadrapo de tecido de algodão, recoberto em uma das faces por resina acrílica e na outra face por adesivo à base de borracha natural adicionada óxido de zinco e resinas taquificantes, para uso médico-hospitalar, acondicionado em rolos com largura de 12mm, 25mm, 50mm e 100mm, e comprimento de 250 m.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.032, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 22/02/2021 - Pag. 41
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria com o código NCM 3917.39.00: Mangueira para aplicações óleo-hidráulicas de 9 a 21 Mpa (90 a 210 bars), de seção transversal 1/4" ou 3/8", constituída por um tubo central de elastômero de poliéster reforçado com uma ou duas tranças de fibra sintética e por um tubo externo de poliuretano.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 22/02/2021
    Montagem: Abece