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  • Ato Legal (11/03/2021)

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    11.3.2021

    PORTARIA SRRF07 Nº 20, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 (Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal) 11/03/2021 - Pag. 51
    Órgão Normativo: SRRF7ª/SERFB/SEF/ME
    Transfere, temporariamente, as competências para gerir e executar as atividades de administração aduaneira que relaciona, no âmbito da 7ª Região Fiscal. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor no dia 01/03/2021.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 11/03/2021
    Montagem: Abece