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  • Atos Legais (12/03/2021)

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    12.3.2021

    RESOLUÇÃO CEC Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 12/03/2021 - Pag. 59
    Órgão Normativo: CEC/CAMEX/ME
    Aprova mandato negociador para os Acordos de Livre Comércio entre Mercosul e Indonésia e entre Mercosul e Vietnã, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio.

     
    RESOLUÇÃO CEC Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 12/03/2021 - Pag. 59
    Órgão Normativo: CEC/CAMEX/ME
    Dispõe sobre a apreciação dos recursos administrativos em face das Resoluções Gecex/Camex nºs 8/2019, 16/2019, 19/2019 e 63/2020, que aplicaram direito antidumping definitivo.

     
    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2021 (Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Corregedoria) 12/03/2021 - Pag. 112
    Órgão Normativo: COGEA/SRFB/RFB/ME
    Altera o ADE nº 3/2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da IN RFB nº 1.783/2018.

     
    PORTARIA Nº 94, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 12/03/2021 - pag. 112
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Retificação do Anexo Único da Portaria nº 94/2018, que substitui o Anexo Único à IN SRF nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) para alterar o atributo constante do item NCM 9506.99.00 e ajustá-lo ao item NCM 8711.60.00.

     
    CIRCULAR Nº 19, DE 11 DE MARÇO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 12/03/2021 - Pag. 60
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe que, por ter sido determinada preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de meias, comumente classificadas nas posições 6115 (em todos os seus 24 subitens) e 6111 (em todos os seus quatro subitens) da NCM, originárias da China e de Hong Kong, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de existência de dumping nas exportações originárias da China e de Hong Kong e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, e por uma determinação preliminar negativa de existência de dumping nas exportações originárias do Paraguai. Torna públicas as conclusões preliminares da avaliação de interesse público. Prorroga por até oito meses, a partir de 17/06/2021, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de meias, comumente classificadas nas posições 6115 (em todos os seus 24 subitens) e 6111 (em todos os seus quatro subitens) da NCM, originárias da China, de Hong Kong e do Paraguai, iniciada por intermédio da Circular nº 53/2020, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

     
    CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 12/03/2021 - Pag. 113
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Dispõe sobre proposta de alteração do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água, publicados pelas Portarias nºs 301/2012 e 352/2012, respectivamente.


    CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 12/03/2021 - Pag. 116
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Dispõe sobre proposta de aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Eficiência Energética de Edificações.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 12/03/2021
    Montagem: Abece