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  • Atos Legais (15/03/2021)

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    15.3.2021

    CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 12 DE MARÇO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 15/03/2021 - Pag. 50
    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME
    Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Pará e altera o Convênio ICMS nº 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal. Este Convênio entra em vigor na data da publicação no DOU de sua ratificação nacional.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 12 DE MARÇO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 15/03/2021 - Pag. 51
    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME
    Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Este Convênio entra em vigor na data da publicação no DOU de sua ratificação nacional.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 12 DE MARÇO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 15/03/2021 - Pag. 54
    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME
    Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Este Convênio entra em vigor na data da publicação no DOU de sua ratificação nacional.

     
    CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 9 DE MARÇO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 15/03/2021 - Pag. 61
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Dispõe sobre a proposta de alteração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Sustentabilidade do Processo Produtivo de Couro, aprovados pela Portaria nº 314/2015.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 15/03/2021
    Montagem: Abece