• HOME Notícias
  • Atos Legais (18/03/2021)

    IMPRIMIR

    18.3.2021

    RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 23, DE 16 DE MARÇO DE 2021 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 18/03/2021 - Pag. 19
    Órgão Normativo: CZPE/ME
    Declara a caducidade do ato de criação da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.


    RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 24, DE 16 DE MARÇO DE 2021 (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação) 18/03/2021 - Pag. 19
    Órgão Normativo: CZPE/ME
    Conhece recurso administrativo de reconsideração que menciona, julgando-o, no mérito, improcedente; bem como ratifica a decisão tornada pública pela Resolução nº 19/2020; e declara a caducidade do ato de criação da Zona de Processamento de Exportação de Barcarena, a ser implantada no Município de Barcarena, no Estado do Pará.

     
    ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 17 DE MARÇO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 18/03/2021 - Pag. 20
    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME
    Ratifica Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 26/02/2021 e publicados no DOU em 02/03/2021, dentre eles o Convênio nº 15/2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

     
    PORTARIA Nº 273, DE 17 DE MARÇO DE 2021 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 18/03/2021 - Pag. 7
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Declara área sob quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), no Estado de Roraima, nos municípios de Alto Alegre, Amajari, Bonfim, Normandia, Uiramutã, Pacaraima e Boa Vista. Revoga a Resolução nº 1/2020.

     
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.001, DE 17 DE MARÇO DE 2021 (Divisão de Tributação) 18/03/2021 - PAG. 25
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF10ª/RFB/ME
    Dispõe que o ex-tarifário concedido nos termos da Portaria ME nº 309/2019, que reduz a alíquota do Imposto de Importação, é aplicável tanto à importação de bens novos quanto de usados, incorporados ao ativo imobilizado.


    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 18/03/2021
    Montagem: Abece