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  • Atos Legais (22/03/2021)

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    22.3.2021

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 176, DE 19 DE MARÇO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 22/03/2021 - Pag. 16
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5", comumente classificados no subitem NCM 4011.20.90, originárias de Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados. Suspende a aplicação do direito antidumping imediatamente após a sua prorrogação para o Japão, em razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto de direito antidumping.


    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2021 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) 22/03/2021 - Pg. 79
    Órgão Normativo: RFB/ME
    Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), em relação ao código suprimido 8207.19.00 e seu referido desmembramento, cujas alterações ocorrerão a partir de 01/04/2021.

     
    PORTARIA INMETRO Nº 118, DE 11 DE MARÇO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 22/03/2021 - Pag. 86
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis - Consolidado. Revoga os normativos que relaciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/04/2021.

     
    PORTARIA INMETRO Nº 123, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 22/03/2021 - Pag. 91
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova a Regulamentação Técnica para Bijuterias e Joias - Consolidado. Revoga, na data de vigência desta Portaria, a Portaria nº 43/2016. Esta Portaria entra em vigor em 01/04/2021, conforme art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

     
    PORTARIA INMETRO Nº 128, DE 18 DE MARÇO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 22/03/2021 - Pag. 93
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Altera o Anexo A dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Carga Rodoviários destinados ao Transporte de Produtos Perigosos, aprovados pela Portaria nº 16/2016.

     
    CIRCULAR Nº 20, DE 19 DE MARÇO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 22/03/2021 - pag. 75
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Encerra a revisão da medida antidumping iniciada por intermédio da Circular nº 63/2019, sem prorrogação da referida medida relativa à África do Sul e a Taipé Chinês, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações dessas origens para o Brasil de pneus de carga, classificados no subitem NCM 4011.20.90, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058/2013.

     
    CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 17 DE MARÇO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 22/03/2021 - Pag. 83
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Dispõe sobre a proposta de alteração do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Embalagens de Álcool Etílico e fixa prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto proposto.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 22/03/2021
    Montagem: Abece