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  • Atos Legais (23/03/2021)

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    23.3.2021

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 174, DE 22 DE MARÇO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 23/03/2021 - Pag. 35
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que trata sobre a Lista de Exceções à TEC, para incluir o item NCM 3904.10.10 com a alíquota, prazo e quota que menciona. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
     

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 175, DE 22 DE MARÇO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 23/03/2021 - Pag. 35
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que trata sobre a Lista de Exceções à TEC, para incluir os itens NCM 3002.15.90, 3002.90.92 e 9022.19.99, na forma que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/04/2021.


    PORTARIA Nº 120, DE 12 DE MARÇO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 23/03/2021 - Pag. 44
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Caldeiras e Vasos de Pressão de Produção Seriada - Consolidado e revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/04/2021, conforme art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.


    PORTARIA Nº 121, DE 15 DE MARÇO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 23/03/2021 - Pag. 50
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos para Festas - Consolidado e revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/04/2021, conforme art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

     
    PORTARIA Nº 142, DE 22 DE MARÇO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 23/03/2021 - Pag. 55
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Altera a suspensão da compulsoriedade da certificação de suprimentos médico-hospitalares para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Revoga, em 23/03/2021, a Portaria nº 102/2020.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 23/03/2021
    Montagem: Abece