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    25.3.2021

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 166, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 25/03/2021 - Pag. 15
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Dispõe sobre as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Revoga as Resoluções Camex que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/04/2021.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 177, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 25/03/2021 - Pag. 20
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019, em relação aos itens NCM 3907.40.90, 2101.12.00, 2106.90.90, 3810.90.00, 3906.90.49, 3907.61.00, 5402.47.10, 5503.40.00 e 8482.30.00, com as alíquotas, quotas e prazos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da mesma data.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 178, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 25/03/2021 - Pag. 21
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23/2019. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01/04/2021.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 179, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 25/03/2021 - Pag. 25
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 102/2018. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01/04/2021.

     
    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 126, DE 24 DE MARÇO DE 2021 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 25/03/2021 - Pag. 4
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Estabelece os controles oficiais aplicados aos integrantes da cadeia produtiva e exportadora de amendoim. Esta IN entra em vigor em 01/04/2021.


    PORTARIA ALF/GIG Nº 5, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão-Antônio Carlos Jobim) 25/03/2021 - Pag. 53
    Órgão Normativo: ALF-Aer.GALEÃO/SRRF7ª/RFB/ME
    Define a organização interna e disciplina as atribuições regimentais no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão. Revoga os normativos que menciona.

     
    PORTARIA Nº 139, DE 19 DE MARÇO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 25/03/2021 - Pag. 66
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Barras e Fios de Aço destinados a Armaduras para Estruturas de Concreto Armado - Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/04/2021, conforme art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

     
    PORTARIA Nº 143, DE 22 DE MARÇO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 25/03/2021 - Pag. 68
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Berços Infantis - Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/04/2021, conforme art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

     
    PORTARIA Nº 144, DE 22 DE MARÇO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 25/03/2021 - Pag. 73
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Centrífugas de Roupas - Consolidado. Revoga a Portaria nº 553/2015. Esta Portaria entra em vigor em 01/04/2021, conforme art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

     
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 17 DE MARÇO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 25/03/2021 - Pag. 63
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME
    Dispõe que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF) sujeita-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

     
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24, DE 18 DE MARÇO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 25/03/2021 - Pag. 63
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME
    Dispõe que o estabelecimento industrial ou equiparado pode creditar-se do IPI vinculado à importação, devido no desembaraço aduaneiro de bens, ainda que pago mediante parcelamento, decorrente, na espécie, de lançamento de ofício. Ou seja, poderá escriturar, em sua escrita fiscal, como crédito, a quantia paga, ainda que mediante parcelamento, correspondente à diferença de imposto apurada em procedimento fiscal, em relação ao IPI pago a menor no desembaraço aduaneiro dos produtos.

     
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 26, DE 18 DE MARÇO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 25/03/2021 - Pag. 65
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME
    Dispõe que eventual desconto incondicional concedido pela importadora por conta e ordem de terceiro ao adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem não guarda qualquer relação com a saída das mercadorias de seu estabelecimento ou do recinto alfandegado em que se deu o despacho aduaneiro, mas sim decorre exclusivamente de liberalidade sua, independente de qualquer condição, devendo constar expressamente do contrato previamente firmado, relativamente à prestação do serviço de promoção do despacho aduaneiro de importação, bem como da nota fiscal emitida, em razão da prestação desses serviços.

     
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, DE 18 DE MARÇO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 25/03/2021 - Pag. 63
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME
    Dispõe que sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial, bem como no desembaraço aduaneiro, as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, quando adquiridos por estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do IPI. Portanto, o referido regime suspensivo não se aplica às aquisições e importações de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetuadas por pessoa jurídica que não se constitua em fabricante dos mencionados produtos.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 25/03/2021
    Montagem: Abece