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  • Atos Legais (26/03/2021)

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    26.3.2021

    PORTARIA ALF/GRU Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos) 26/03/2021 - Pag. 19
    Órgão Normativo: ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR
    Estabelece requisitos para a concessão de trânsito aduaneiro com origem no Aeroporto de Guarulhos-SP. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 05/04/2021.


    PORTARIA ALF/GRU Nº 11, DE 24 DE MARÇO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos) 26/03/2021 - Pag. 19
    Órgão Normativo: ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR
    Padroniza a informação do identificador de HAWB no sistema Mantra no caso em que especifica.

     
    PORTARIA SECEX Nº 85, DE 25 DE MARÇO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 26/03/2021 - Pag. 10
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Revoga a Portaria MDIC nº 249/2010, que dispõe sobre as hipóteses de suspensão do Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior.


    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 26/03/2021
    Montagem: Abece