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  • Atos Legais (29/03/2021)

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    29.3.2021

    RESOLUÇÃO CMN Nº 4.897, DE 25 DE MARÇO DE 2021 (Banco Central do Brasil) 29/03/2021 - Pag. 44
    Órgão Normativo: BACEN/ME
    Estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros e de financiamento das exportações brasileiras do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/04/2021.


    PORTARIA ALF/GIG Nº 5, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão-Antônio Carlos Jobim) 29/03/2021 - Pag. 43
    Órgão Normativo: ALF-Aer.GALEÃO/SRRF7ª/RFB/ME
    Retificação da Portaria nº 5/2021, que define a organização interna e disciplina as atribuições regimentais no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão.

     
    CIRCULAR Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 29/03/2021 - Pag. 18
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de direito compensatório, iniciada pela Circular Secex nº 61/2020, instituído pela Resolução Camex nº 36/2016, aplicado às importações brasileiras de Filmes PET, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originários da Índia. Inicia, ex officio, avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada.

     
    CIRCULAR Nº 22, DE 26 DE MARÇO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 29/03/2021 - Pag. 29
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Indefere pedido de recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira das Indústrias de Não tecidos e Tecidos Técnicos (ABINT), com pedido de reconsideração à decisão de encerrar, sem análise de mérito, a investigação de salvaguarda bilateral iniciada por meio da Circular Secex nº 19/2020, em relação aos itens NCM 5603.11.30, 5603.12.30, 5603.91.20 e 5603.92.20.

     
    CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 25 DE MARÇO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 29/03/2021 - Pag. 72
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Dispõe sobre a proposta de alteração do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados, estabelecendo a reclassificação das categorias de eficiência energética, atualizando a base normativa e determinando outras providências para a disponibilização destes produtos no mercado nacional.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 29/03/2021
    Montagem: Abece