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  • Atos Legais (30/03/2021)

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    30.3.2021

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Atos do Poder Executivo) 30/03/2021 - Pag. 7
    Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406/2002 - Código Civil. Revoga os dispositivos que menciona.


    RESOLUÇÃO GECEX Nº 182, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 30/03/2021 - Pag. 70
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Altera a Resolução nº 17/2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea "d", do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Esta Resolução entrará em vigor um dia após a data de sua publicação.

     
    PORTARIA SECEX Nº 86, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 30/03/2021 - Pag. 70
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções nºs 86/2020, 174/2021 e 177/2021. Revoga os incisos XCIII e XCVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011.


    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51, DE 25 DE MARÇO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 30/03/2021 - Pag. 123
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME
    Dispõe que a isenção de IPI estabelecida no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, c/c inciso II do art. 81 do Decreto nº 7.212/2010, possui caráter objetivo, fazendo com que os produtos recebidos em transferência da matriz, que os industrializou na Zona Franca de Manaus com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, por filial instalada fora da ZFM, permaneçam isentos.

     
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53, DE 25 DE MARÇO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 30/03/2021 - Pag. 123
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME
    Dispõe que o estabelecimento que der saída a produtos importados, de procedência estrangeira, que não tenham sido por ele submetidos a qualquer modificação em sua aparência, estrutura, funcionamento ou acondicionamento, revestirá, nessa operação de saída de produtos importados, a condição obrigatória de estabelecimento equiparado a industrial.


    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 30/03/2021
    Montagem: Abece