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  • Atos Legais (01/04/2021)

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    1.4.2021

    PORTARIA ALF/GRU Nº 12, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos) 01/04/2021 - Pag. 22 - Ed. Extra
    Órgão Normativo: ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR
    Altera a Portaria nº 3/2021, que disciplina as atribuições das Divisões, Serviços, Seções, Equipes, Grupos e CAC da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.


    CIRCULAR Nº 23, DE 31 DE MARÇO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 01/04/2021 - Pg. 11 - Ed. Extra
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Indefere o pedido de reconsideração interposto pela Braskem S.A., objeto do processo SEI Economia nº 19972.100028/2021-10, em face da Circular nº 84/2020, que encerrou a revisão da medida antidumping sem prorrogação da referida medida relativa à Coreia do Sul, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações da Coreia do Sul para o Brasil de resinas de polipropileno, classificadas nos subitens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00.

     
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 61, DE 26 DE MARÇO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 01/04/2021 - Pag. 23 - Ed. Extra
    Órgão Normativo: COTIR/COSIT/SUTRI/RFB/ME
    Dispõe que a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo aplicado ao conserto, reparo ou restauração de bens estrangeiros ou desnacionalizados, destinados posteriormente à reexportação, não está condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 01/04/2021
    Montagem: Abece