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    6.4.2021

    PORTARIA Nº 59, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Gabinete da Ministra - MAPA) 06/04/2021 - Pag. 10
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários para Zea mays (milho) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 8/2020. Revoga a IN Mapa nº 14/2007. Esta Portaria entra em vigor em 03/05/2021.


    PORTARIA MAPA Nº 61, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Gabinete da Ministra - MAPA) 06/04/2021 - Pag. 12
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários para Oryza sativa (arroz) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 7/2020. Revoga a IN Mapa nº 25/2004. Esta Portaria entra em vigor em 03/05/2021.

     
    PORTARIA Nº 62, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Gabinete da Ministra - MAPA) 06/04/2021 - Pag. 14
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários para Pinus spp. (pinus) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 9/2020. Revoga a IN Mapa nº 46/2019. Esta Portaria entra em vigor em 03/05/2021.

     
    PORTARIA Nº 65, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (Gabinete da Ministra - MAPA) 06/04/2021 - Pag. 7
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Artigos Regulamentados, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 10/2020. Revoga a IN Mapa nº 23/2004. Esta Portaria entra em vigor em 03/05/2021.

     
    PORTARIA SECEX Nº 87, DE 31 DE MARÇO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 06/04/2021 - Pag. 35
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546/2011. Revoga a Portaria nº 38/2015.

     
    PORTARIA CONJUNTA ALF/MNS E ALF/AEG Nº 3, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus) 06/04/2021 - Pag. 45
    Órgão Normativo: ALF-PORTO DE MANAUS/SRRF2ª/RFB/ME
    Revoga a Portaria Conjunta nº 1/2021, que disciplina as atividades desenvolvidas pelas equipes aduaneiras que atuam nos recintos alfandegados jurisdicionados pelas Alfândegas do Porto de Manaus e do Aeroporto Eduardo Gomes relacionadas à verificação física, conferência de trânsito e acompanhamento fiscal, a título provisório, em decorrência do agravamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), tendo em vista a implantação dos Centros de Conferência Remota (Confere) e a perda de motivação dos procedimentos nela descritos.

     
    CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 5 DE ABRIL DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 06/04/2021 - Pag. 50
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Dispõe sobre a proposta de revisão da Portaria Inmetro nº 166/2011, que institui o Procedimento de Fiscalização e Coleta de Amostras de Produtos Têxteis para a Avaliação da Fidedignidade das Informações. Fixa prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.


    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56, DE 25 DE MARÇO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 06/04/2021 - Pag. 48
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME
    Dispõe que o recondicionamento ou renovação, nos termos do inciso V do art. 4º do Ripi, é a operação que restitui ao produto usado ou inutilizado, condições de funcionamento como se fosse novo, não bastando apenas pequenos reparos, mas a efetiva troca ou retificação de partes essenciais do equipamento, como o motor do automóvel ou o circuito dos computadores. Em relação à saída dos equipamentos usados (importados ou adquiridos no mercado interno) que revisou, consistindo tal revisão nos processos de teste, desmontagem, limpeza, montagem, instalação de firmware e eventual troca de peças quando necessário, a pessoa jurídica não pode apurar o IPI devido nos termos do art. 194 do Ripi.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 06/04/2021
    Montagem: Abece