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    9.7.2021

    PORTARIA Nº 346, DE 1º DE JULHO DE 2021 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 09/07/2021 - Pag. 5
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submete à Consulta Pública pelo prazo de 75 dias a contar da data de publicação desta Portaria, a minuta de Portaria e respectivos Anexos que estabelecem os Padrões de Identidade e Qualidade, bem como as regras complementares relativas à rotulagem e ao processo produtivo para os Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho e revoga atos normativos com matérias pertinentes.

     
    PROTOCOLO ICMS Nº 36, DE 5 DE JULHO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 09/07/2021 - pag. 83
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

     
    PROTOCOLO ICMS Nº 41, DE 05 DE JULHO DE 202 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 09/07/2021 - pag. 83
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Altera o Protocolo ICMS nº 22/2020 que estabelece procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelos Terminais Portuários localizados na região portuária de São Luís-MA, na hipótese que especifica. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

     
    PROTOCOLO ICMS Nº 44, DE 05 DE JULHO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 09/07/2021 - pag. 84
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins e altera o Protocolo ICMS 40/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, exceto em relação ao item 7 da cláusula terceira que produzirá efeitos partir da publicação.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 97, DE 8 DE JULHO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 09/07/2021 - pag. 84
    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME
    Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 98, DE 8 DE JULHO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 09/07/2021 - pag. 85
    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME
    Altera o Convênio ICMS nº 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 99, DE 8 DE JULHO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 09/07/2021 - pag. 85
    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME
    Altera o Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01/01/2022.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 100, DE 8 DE JULHO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 09/07/2021 - pag. 85
    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME
    Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 104, DE 8 DE JULHO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 09/07/2021 - pag. 86
    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME
    Altera o Convênio ICMS nº 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 105, DE 8 DE JULHO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 09/07/2021 - pag. 86
    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a convalidar procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS nº 48/1993, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos de administração pública. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 106, DE 8 DE JULHO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 09/07/2021 - pag. 87
    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME
    Autoriza a redução ou a revogação dos benefícios fiscais concedidos com fundamento nos convênios ICMS que menciona. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

     
    CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 8 DE JULHO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 09/07/2021 - pag. 87
    Órgão Normativo: CONFAZ/SEF/ME
    Altera o Convênio ICMS nº 220/2019, que altera o Convênio nº 03/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 09/07/2021
    Montagem: Abece