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  • Atos Legais (12/07/2021)

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    12.7.2021

    CONVÊNIO ICMS Nº 97, DE 08 DE JULHO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 12/07/2021 - Pag. 18
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Retificação do Convênio ICMS nº 97/2021, que altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

     
    AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 8 DE JULHO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 12/07/2021 - Pag. 18
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Dispõe sobre a prorrogação de exigência de atos praticados nos termos do Ajuste Sinief nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

     
    AJUSTE SINIEF Nº 21, DE 8 DE JULHO DE 2021 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 12/07/2021 - Pag. 18
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/SEF/ME
    Altera o Ajuste Sinief nº 14/2019, que altera o Ajuste nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU; produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

     
    PORTARIA Nº 290, DE 7 DE JULHO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 12/07/2021 - Pag. 26
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Motores Elétricos Trifásicos de Indução Rotor Gaiola de Esquilo - Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

     
    PORTARIA INMETRO Nº 293, DE 8 DE JULHO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 12/07/2021 - Pag. 28
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre a possibilidade de importadores e fabricantes de instrumentos de medição obterem autorização para emitir declaração de conformidade em substituição à verificação inicial. Revoga a Portaria nº 336/2019. Esta Portaria entra em vigor em 18/07/2021.

     
    PORTARIA Nº 294, DE 8 DE JULHO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 12/07/2021 - Pag. 29
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias pré-embaladas, comercializadas em unidades de comprimento e em número de unidades, com conteúdo nominal igual. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

     
    PORTARIA Nº 297, DE 8 DE JULHO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 12/07/2021 - Pag. 30
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Procedimento de Fiscalização e Coleta de Amostras de Produtos Têxteis para a Avaliação da Fidedignidade das Informações, de acordo com o Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, aprovado pela Portaria nº 118/2021. Revoga a Portaria nº 166/2011. Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente a sua publicação no DOU.

     
    PORTARIA Nº 298, DE 8 DE JULHO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 12/07/2021 - Pag. 33
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para os computadores de vazão e conversores de volume. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

     
    PORTARIA Nº 346, DE 1º DE JULHO DE 2021 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 12/07/2021 - Pag. 6
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Retificação da Portaria nº 346/2021, que submete à Consulta Pública pelo prazo de 75 dias a minuta de Portaria e respectivos Anexos que estabelecem os Padrões de Identidade e Qualidade, bem como as regras complementares relativas à rotulagem e ao processo produtivo para os vinhos e derivados da uva e do vinho.

     
    PORTARIA Nº 5.393, DE 8 DE JULHO DE 2021 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 12/07/2021 - Pag. 48
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MInfra
    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2012 - SBGR.

     
    PORTARIA Nº 5.394, DE 8 DE JULHO DE 2021 (Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos) 12/07/2021 - Pag. 50
    Órgão Normativo: SRA/ANAC/MInfra
    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2012 - SBKP.

     
    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.234, DE 23 DE JUNHO DE 2021 (Divisão de Tributação) 12/07/2021 - Pag. 24
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF7ª/SGRFB/RFB/ME
    Dispõe que, no Simples Nacional, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique. Ou seja, para fins da não incidência, em pauta, há a necessidade de que o resultado dos serviços seja verificado no exterior.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 12/07/2021
    Montagem: Abece