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  • Atos Legais (13/07/2021)

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    13.7.2021

    PORTARIA ALF/GRU Nº 19, DE 8 DE JULHO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos) 13/07/2021 - Pag. 24
    Órgão Normativo: ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR
    Revoga a Portaria nº 57/2005, que estabelece a criação no Terminal de Cargas de Exportação da Infraero, de área própria para permanência de cargas sob procedimento especial de trânsito aduaneiro de exportação processado por via aérea, provenientes de outras unidades da Receita Federal, chegadas no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/08/2021.

     
    PORTARIA Nº 291, DE 7 DE JULHO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 13/07/2021 - Pag. 27
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

     
    PORTARIA Nº 299, DE 9 DE JULHO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 13/07/2021 - Pag. 36
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar - Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 13/07/2021
    Montagem: Abece