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    14.7.2021

    RESOLUÇÃO RDC Nº 524, DE 8 DE JULHO DE 2021 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 14/07/2021 - pag. 78
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Prorroga por 60 dias a vigência da Resolução RDC nº 483/2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

     
    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 6, DE 6 DE JULHO DE 2021 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 14/07/2021 - Pag. 19
    Órgão Normativo: COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME
    Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2021 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.

     
    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 12, DE 25 DE JUNHO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tributação) 14/07/2021 - Pag. 19
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME
    Declara que os veículos que relaciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

     
    PORTARIA ALF/RJO Nº 8, DE 12 DE JULHO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro) 14/07/2021 - Pag. 24
    Órgão Normativo: ALF-ALF.RIO DE JANEIRO/SRRF7ª/SRFB/RFB/ME
    Autoriza a criação e consequente utilização de Caixa Corporativa para o envio e o recebimento de mensagens entre os participantes da Comissão Local de Facilitação de Comércio na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (COLFAC - ALF/RJO) e a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, destinando-se a facilitar e otimizar a comunicação entre a Unidade e os diversos participantes, órgãos públicos ou não, para o envio de convites, comunicados, avisos, assim como para o recebimento de questionamentos, materiais, informações, ou seja, propostas de aprimoramento dos procedimentos relativos à exportação, à importação e ao trânsito de mercadorias que visem à participação colaborativa nos processos de implementação das disposições sobre facilitação do comércio, devendo ser utilizada, exclusivamente, para esse fim. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Boletim de Serviço.

     
    PORTARIA COTEC Nº 37, DE 12 DE JULHO DE 2021 (Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação) 14/07/2021 - Pag. 19
    Órgão Normativo: COTEC/SGC/SGRFB/RFB/ME
    Altera a Portaria nº 62/2020, que dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (Sefaz) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex).

     
    PORTARIA Nº 302, DE 12 DE JULHO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 14/07/2021 - Pag. 27
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Brinquedos - Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Restaura as vigências das Portarias Inmetro relacionadas. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 14/07/2021
    Montagem: Abece