• HOME Notícias
  • Atos Legais (15/07/2021)

    IMPRIMIR

    15.7.2021

    LEI Nº 14.183, DE 14 DE JULHO DE 2021 (Atos do Poder Legislativo) 15/07/2021 - Pag. 1
    Base: Federal
    Altera a Lei nº 7.689/1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989/1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865/2004, 11.196/2005, 13.756/2018 e 9.613/1998, e o Decreto-Lei nº 288/1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. Esta Lei entra em vigor em 01/01/2025, quanto ao art. 9º; e na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos, e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao art. 8º.

     
    LEI Nº 14.184, DE 14 DE JULHO DE 2021 (Atos do Poder Legislativo) 15/07/2021 - Pag. 2
    Base: Federal
    Altera e revoga dispositivos da Lei nº 11.508/2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Esta Lei entra em vigor em 01/01/2022, quanto ao art. 2º e ao inciso IV do caput do art. 4º; e após decorridos 90 dias de sua publicação oficial, quanto aos demais dispositivos.

     
    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 115, DE 13 DE JULHO DE 2021 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) 15/07/2021 - Pag. 51
    Altera o ADE nº 6/2017, que alfandega, a título permanente, as instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá, na Av. Portuária, s/nº, bairro D. Pedro II, Paranaguá-PR, administradas pela empresa que menciona.

     
    PORTARIA ALF/SPO Nº 22, DE 12 DE JULHO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo) 15/07/2021 - Pag. 50
    Órgão Normativo: ALF-São Paulo/SRRF8ª/RFB/ME
    Altera a Portaria nº 548/2014, que delega competências ao inspetor, assistentes técnicos, chefes de serviço, seção e equipe e aos supervisores que menciona para, entre outras atribuições, autorizar o despacho aduaneiro de importação de mercadoria destinada à reposição, previamente à devolução ao exterior da mercadoria defeituosa ou imprestável; decidir sobre o cancelamento de DTA e DSI; e autorizar a destruição das mercadorias interditadas por órgãos anuentes.

     
    PORTARIA Nº 309, DE 5 DE JULHO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 15/07/2021 - Pag. 52
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Fornecedor de Dispositivo de Acoplamento Mecânico (Engate) - Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

     
    PORTARIA Nº 361, DE 12 DE JULHO DE 2021 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 15/07/2021 - Pag. 7
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Reconhece o Estado do Ceará como área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp.Citri). Revoga a Resolução SDA nº 13/2017. Esta Portaria entra em vigor no dia 02/08/2021.

     
    CIRCULAR Nº 47, DE 14 DE JULHO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 15/07/2021 - Pag. 36
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da França para o Brasil de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), classificadas no subitem NCM 2909.43.10, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo Secex 52272.005963/2021-36. Inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 4 da Portaria Secex nº 13/2020, referente à possível aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras de EBMEG, comumente classificadas no subitem NCM 2909.43.10, originárias da França, em decorrência do Processo nº 52272.005963/2021-36.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 15/07/2021
    Montagem: Abece