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  • Atos Legais (19/07/2021)

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    19.7.2021

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 11, DE 12 DE JULHO DE 2021 (Gabinete da Ministra - MAPA) 19/07/2021 - Pag. 8
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Altera a IN nº 5/2011, que dispõe sobre Requisitos Fitossanitários para Fragaria ananassa (morango) segundo o país de destino e origem para os Estados Partes do Mercosul. Esta IN entra em vigor em 02/08/2021.

     
    PORTARIA SECEX Nº 100, DE 16 DE JULHO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 19/07/2021 - Pag. 114
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Torna sem efeito a Portaria nº 18/2019, relativa ao procedimento especial de verificação de origem não preferencial que desqualificou a origem Tailândia para o produto lonas de policloreto de vinila (lonas de PVC) com reforço têxtil revestido em ambas as faces, classificado no subitem NCM 3921.90.19, declarado como produzido pela empresa Yuli Plastic (Thailand) Co., Ltd.

     
    PORTARIA SECEX Nº 101, DE 16 DE JULHO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 19/07/2021 - Pag. 114
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Altera a Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

     
    PORTARIA SECEX Nº 102, DE 16 DE JULHO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 19/07/2021 - Pag. 115
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230, de 6 de dezembro 2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que especifica, com vigência de 12 meses contados a partir de 14/07/2021.

     
    PORTARIA Nº 297, DE 8 DE JULHO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 19/07/2021 - Pag. 121 (*)
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Republicação da Portaria nº 297/2021, que aprova o Procedimento de Fiscalização e Coleta de Amostras de Produtos Têxteis para a Avaliação da Fidedignidade das Informações, de acordo com o Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, aprovado pela Portaria nº 118/2021. Revoga a Portaria nº 166/2011. Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à sua publicação no DOU.
    (*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União, de 16 de julho de 2021, seção 1, página 28, com incorreção.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 19/07/2021
    Montagem: Abece