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  • Atos Legais (21/07/2021)

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    21.7.2021

    RESOLUÇÃO CNSP Nº 418, DE 20 DE JULHO DE 2021 (Superintendência de Seguros Privados) 21/07/2021 - Pag. 332
    Órgão Normativo: SUSEP/ME
    Altera as Resoluções nºs 194/2008, 197/2008, 241/2011, 330/2015 e 366/2018, sobre seguro e resseguro. Revoga os dispositivos que menciona.

     
    PORTARIA ALF/AEG Nº 6, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes) 21/07/2021 - Pag. 318
    Órgão Normativo: DRF-AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES/SRRF2ª/RFB/ME
    Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 25/2020, que define a estrutura, disciplina as atribuições e delega competência no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes (ALF/AEG).

     
    PORTARIA Nº 363, DE 14 DEJULHO DE 2021 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 21/07/2021 - Pag. 3
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Altera a IN Conjunta SDA/SDC nº 2/2013, que estabelece as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021.

     
    PORTARIA ME Nº 8.623, DE 20 DE JULHO DE 2021 (Gabinete do Ministro - ME) 21/07/2021 - Pag. 280
    Órgão Normativo: GM/ME
    Estabelece metodologia de cálculo do percentual de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Revoga a Portaria MF nº 521/2017 e a Portaria MDIC nº 208/2010.

     
    CIRCULAR Nº 48, DE 20 DE JULHO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 21/07/2021 - Pag. 281
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 66/2016, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, comumente classificadas nos subitens NCM 8104.30.00 e 8104.90.00, originárias da China, objeto do Processo Secex 52272.006266/2021-01.

     
    CIRCULAR Nº 49, DE 20 DE JULHO DE 2021 (Secretaria de Comércio Exterior) 21/07/2021 - Pag. 291
    Órgão Normativo: SECEX/SECINT/ME
    Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 65/2016, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, comumente classificadas nos subitens NCM 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20 e 7304.39.90, originárias da China, objeto do Processo Secex nº 52272.006265/2021-58.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 21/07/2021
    Montagem: Abece