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  • Atos Legais (26/07/2021)

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    26.7.2021

    DECRETO Nº 10.752, DE 23 DE JULHO DE 2021 (Atos do Poder Executivo) 26/07/2021 - Pag. 1
    Base: Federal
    Altera o Decreto nº 10.407/2020, que regulamenta a Lei nº 13.993/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da Covid-19 no País.

     
    RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 50, DE 23 DE JULHO 2021 (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) 26/07/2021 - Pag. 119
    Órgão Normativo: ANTAQ/MInfra
    Estabelece as diretrizes acerca da utilização de equipamentos de propriedade de operador portuário por outros operadores portuários, em instalações de uso público não arrendadas, na área dos portos organizados. Revoga a Resolução Normativa nº 3/2015. Esta Resolução entra em vigor em 01/09/2021.

     
    RESOLUÇÃO GECEX Nº 218, DE 14 DE JULHO DE 2021 (Câmara de Comércio Exterior) 26/07/2021 - Pag. 70
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/ME
    Revoga Resoluções que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação de armas e munições. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

     
    PORTARIA ALF/SFS Nº 4, DE 23 DE JULHO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul) 26/07/2021 - pag. 83
    Órgão Normativo: ALF-PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SRRF9ª/RFB/ME
    Disciplina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul-SC, os procedimentos relativos ao fornecimento de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo de embarcações. Revoga a Portaria nº 10/2013.

     
    PORTARIA ALF/SFS Nº 5, DE 23 DE JULHO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul) 26/07/2021 - pag. 84
    Órgão Normativo: ALF-PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SRRF9ª/RFB/ME
    Revoga e altera Portarias no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul-SC.

     
    PORTARIA ALF/GRU Nº 20, DE 22 DE JULHO DE 2021 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos) 26/07/2021 - Pa. 82
    Órgão Normativo: ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR
    Padroniza o tratamento da chegada parcial de carga postal amparada por AWB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 02/08/2021.

     
    PORTARIA SRRF05 Nº 51, DE 19 DE JULHO DE 2021 (Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal) 26/07/2021 - Pag. 81
    Órgão Normativo: SRRF5ª/RFB/ME
    Estabelece termos e condições para instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), em caráter permanente, na jurisdição da 5ª Região Fiscal.

     
    PORTARIA SRRF03 Nº 77, DE 21 DE JULHO DE 2021 (Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal) 26/07/2021 - Pag. 79
    Órgão Normativo: SRRF3ª/RFB/ME
    Dispõe sobre os procedimentos e os requisitos para a autorização, fiscalização e controle aduaneiro em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) no âmbito da 3ª Região Fiscal. Revoga a Portaria nº 712/2020. Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia do mês imediatamente subsequente ao mês de sua publicação no Diário Oficial da União.

     
    PORTARIA INMETRO Nº 299, DE 9 DE JULHO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 26/07/2021 - Pag. 108
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Retificação da Portaria nº 299/2021, que dispõe sobre os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, parede, pedestal e circuladores de ar.

     
    PORTARIA Nº 319, DE 23 DE JULHO DE 2021 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 26/07/2021 - Pag. 105
    Órgão Normativo: INMETRO/ME
    Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bombas Centrífugas - Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

     
    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U.; 26/07/2021
    Montagem: Abece